13 junho

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Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário

A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador de triagem. Os ministros ressaltaram que a Lei 7.418/1985, ao instituir o vale-transporte, determinou que ele não tem natureza salarial. A decisão da Sexta Turma superou o entendimento do juízo da 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região sobre o caso. As instâncias ordinárias haviam julgado procedente...

12 junho

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Pagamento em parcela única autoriza redução do valor de pensão mensal vitalícia

Artigo de Equipe DNA

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O cálculo considerou o salário, a expectativa de vida e, também, o princípio da proporcionalidade. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho arbitrou novo valor à indenização por danos materiais a ser paga a um operador da Polimix Concreto Ltda., de Caxias do Sul (RS), que perdeu um dedo da mão em acidente de trabalho. Como a pensão será paga em parcela única, a Turma reduziu o valor de R$ 25.417, arbitrado pelo juízo de segundo grau, para R$ 17.400. Redutor O empregado era operador de bomba de concreto e, em 2016, recebeu uma marretada acidental de um colega no terceiro dedo...

11 junho

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Novidades trazidas pelo teletrabalho são destaque no programa Jornada

Artigo de Equipe DNA

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Calcula-se que cerca de 12 milhões de profissionais atuam dessa forma no país. O terceiro episódio da primeira temporada do programa Jornada já pode ser assistido no canal oficial do TST no YouTube. Esta edição mostra como o teletrabalho vem transformando as tradicionais relações de trabalho.Também conhecida como home office ou trabalho remoto, essa modalidade de prestação de serviços surgiu no Brasil no início dos anos 2000 e pode ser realizada em lugar distante da sede da empresa, tendo a tecnologia como facilitadora da comunicação. Em todo país, calcula-se que cerca de 12 milhões de profissionais atuam dessa forma. Entre os entrevistados...

04 junho

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Cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessando em: 04/06/2019 Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho liberou integralmente a penhora que havia sido determinada sobre as contas bancárias de uma empregada dos Correios para o pagamento de dívidas trabalhistas da Associação dos Pais e Alunos do Estado do Piauí, presidida por seu marido. Para o colegiado, além de inusitado, o bloqueio representou uma “absoluta ilegalidade”, uma vez que os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa, e não do executado. Benefício Casada em regime de comunhão parcial...

04 junho

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Ato de destituição de gerente é considerado lícito mesmo com transferência abusiva de local

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 04/06/2019 A destituição do cargo de confiança não configura alteração unilateral do contrato. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou lícito o ato pelo qual a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A. (Embasa) havia destituído um empregado da função de gerente e determinado seu retorno ao cargo efetivo, ao transferi-lo de localidade. Apesar da licitude da destituição, a Turma manteve a condenação da empresa ao pagamento de indenização em razão da abusividade da transferência. Perseguição O empregado foi destituído da função e transferido de Arraial d’Ajuda, em Porto Seguro, para Eunápolis no dia seguinte à audiência...

30 maio

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TST limita valor de multa normativa ao montante da obrigação principal

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 30/05/19 O entendimento é de que a previsão de multa tem a mesma natureza da cláusula penal. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão com sua composição plena, limitou ao montante da obrigação principal o valor da multa a ser paga pela JBS S. A. por descumprimento de cláusula coletiva. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que a cláusula normativa que estabelece multa nessa circunstância tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal. Descumprimento O caso julgado teve início em ação de cumprimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação...

29 maio

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A sócia Caroline Rudek sagrou-se vencedora na 3ª. edição da Workatona FAE

Artigo de Equipe DNA

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A sócia Caroline Rudek sagrou-se vencedora na 3ª. edição da Workatona FAE. Cursando sua segunda Pós-Graduação, desta vez em Direito Digital, Caroline integrou a equipe campeã na categoria Pós-Graduação nesse evento que envolve o desafio real de uma empresa, cabendo aos alunos apresentar soluções que envolvam questões econômicas, de sustentabilidade e sociais, visando a empresa do futuro. Parabéns à Dra. Caroline!! _______________________________________________________________________________ Fonte: FAE - Acessado em: 29/05/2019 Mais de 500 alunos participaram, no último sábado (25), da 3.ª edição da Workatona, uma maratona de 12 horas, envolvendo um desafio real de uma empresa, que neste ano foi proposto pelaTintas Verginia. Com suporte de professores e mentores...

28 maio

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Negado direito a jornada reduzida para jornalista contratada por empresa de ensino a distância

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: TST - Acessado em: 28/05/2019 A empresa não possui publicações de circulação externa. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma jornalista contratada por um grupo de ensino a distância de Curitiba (PR) ao reconhecimento da jornada de cinco horas. Segundo o entendimento da Turma, jornalistas de empresas não jornalísticas só têm direito à jornada especial se a empresa editar publicações de circulação externa. O pedido havia sido deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. Para o TRT, a jornada reduzida não se aplica exclusivamente aos jornalistas que trabalham em empresas jornalísticas, mas também...

24 maio

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Comissão adia análise de MP que regulamenta Lei de Proteção de Dados

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: Senado - Acessado em: 24-05-2019A apresentação do relatório sobre a Medida Provisória 869/2018, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709, de 2018) foi adiada nesta quarta-feira (24), a pedido do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). A sessão da comissão mista responsável pela análise da MP foi suspensa e será reaberta na quinta-feira (25), a partir das 12h.O deputado explicou que já possui um relatório preliminar, mas conduzirá reuniões com parlamentares durante o dia para fazer ajustes no texto. Ele destacou que o tema é urgente, mas requer “zelo e cuidado”.O pedido foi apoiado pelos membros da comissão e...

23 maio

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Parecer sobre proteção de dados pessoais pode ser votado hoje

Artigo de Equipe DNA

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Fonte: Câmara dos Deputados - Acessado em: 23-05-2019A comissão mista que analisa a medida provisória sobre proteção de dados pessoais (869/18) reúne-se nesta tarde para votar o relatório do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto propõe mudanças na redação original do Executivo para proteger informações de cidadãos mantidas pelo poder público.A MP alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/18) para permitir o compartilhamento de informações sem que haja comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Orlando Silva mantém a obrigatoriedade de notificação à ANPD.O relator também resgata um ponto da Lei de Proteção de Dados que havia sido vetado pelo então presidente da República,...

Author: Equipe DNA

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