Bolsonaro sanciona, com vetos, lei sobre proteção de dados

Foi sancionada a Lei 13.853 de 2019, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709 de 2018). Publicada na última terça-feira (9), a norma flexibiliza alguns pontos da LGPD e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O presidente Jair Bolsonaro vetou alguns dispositivos, como no tocante à atuação da Autoridade e a direitos dos usuários quando objeto de decisões automatizadas. A Lei 13.853 é resultado da Medida Provisória 869 de 2018, editada às vésperas do fim do mandato de Michel Temer. Na época, o então presidente justificou a MP para corrigir pontos que vetou na LGPD, especialmente...

Breve enfoque jurídico sobre as startups

O mercado tem presenciado o surgimento de novos modelos de negócios − serviços e produtos disruptivos decorrentes de inovações tecnológicas e potencialização de novas ferramentas digitais como a internet das coisas, big data, cloud computing, blockchain. Chamadas startups, essas plataformas online trazem a tiracolo debates que vão da legalidade dos serviços oferecidos até a necessária regulamentação. A Uber, a Cabify, a Airbnb, por exemplo, que operam mediante softwares e aplicativos de alta escalabilidade e excelente custo-benefício, não raro encontram resistências nas empresas e burocracia tradicionais; discussões acerca da tributação de seus serviços ilustra bem isso. Pois bem, paralelo às naturais dificuldades em...

Programa Trabalho Seguro (TRT/PR)

Palmas/PR: Programa Trabalho Seguro (TRT/PR): Palestra da advogada Nádia Mikos sobre Assédio, a convite do Programa Trabalho Seguro, coordenado pela magistrada Valeria Rocha...

Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo: A LGPD no contexto da sociedade da informação

ISAE/FGV. Gestão de Escritório de Advocacia.

Usar carro da empresa fora do expediente é justa causa, decide TRT-4

O uso do carro da empresa para fins pessoais, fora do expediente de trabalho, inclusive em desrespeito às leis de trânsito, configura mau procedimento do empregado e é justa causa para demissão. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao confirmar despedida por justa causa de um trabalhador. Na ação, o trabalhador contestou a justa causa. Já a empresa afirmou que a demissão ocorreu porque o trabalhador usou o veículo para fins pessoais, fora de sua jornada de trabalho, o que só foi descoberto com o recebimento da multa de trânsito. Para continuar lendo, clique...

3ª Turma mantém inexistência de vínculo trabalhista entre vigilante e posto de combustíveis

Pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica são elementos necessários para haver vínculo jurídico. A falta de um só desses elementos impossibilita o reconhecimento da relação trabalhista. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) julgou improcedente recurso ordinário em que um vigilante pretendia obter vínculo empregatício com um posto de combustível em Luziânia. Com essa decisão, foi mantida a sentença da Justiça do Trabalho que entendeu não haver contrato entre o vigilante e a empresa. O trabalhador alegou que foi contratado pelo posto em 2015 como vigilante. Além disso, afirmou que o serviço de...

Toffoli pauta ação contra limites em indenizações por dano moral trabalhista

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 3 de outubro o julgamento da ação que questiona a constitucionalidade do trecho da reforma trabalhista que impõe limites a indenizações por danos morais. A ação, ajuizada pela Anamatra, questiona os artigos 223-A a 223-G da CLT, com a redação dada pela reforma. Os dispositivos estabelecem critérios para o pagamento de indenizações por dano moral trabalhista e limitam os valores a até 50 salários do trabalhador. Para continuar lendo, clique aqui. Fonte: ConJur - Acessado em 09/07/2019....

Empresa consegue afastar multa por não preencher cota de pessoas com deficiência

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a multa imposta ao Frigorífico Rio Doce S.A. (Friso), de Colatina (ES), em razão do não preenchimento da totalidade das vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas. A Turma seguiu o entendimento do Tribunal de que não é cabível a condenação quando a empresa empreender todos os esforços para a ocupação das cotas previstas em lei. Esforços O frigorífico sustentou que, apesar de ter adotado diversas medidas para a contratação de pessoas com deficiência, entre elas o contato com uma cooperativa local e a publicação de anúncio em jornal de grande circulação, encontrou...

Proteção de dados pessoais deverá ser direito fundamental na Constituição

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais disponíveis em meios digitais na lista das garantias individuais da Constituição Federal. A PEC 17/2019 foi aprovada com 65 votos favoráveis em primeiro turno e 62 favoráveis em segundo turno. Não houve votos contrários nem abstenções. O texto segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A proposta, do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), foi relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS).  O autor disse que a proteção de dados pessoais é uma continuação da proteção da intimidade. Ele e os demais...