31 March

Sticky

Ministro mantém validade de MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia do novo coronavírus

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6342, ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra dispositivos da Medida Provisória (MP) 927/2020, que autorizam empregadores a adotarem algumas medidas excepcionais em razão do estado de calamidade pública declarado diante da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A decisão será submetida a referendo pelo Plenário do STF. O PDT questiona a permissão para que acordos individuais de trabalho se sobreponham a acordos coletivos e à legislação federal, a possibilidade de interrupção das atividades pelo empregador e a autorização para que, mediante...

30 March

0 Comments

Sticky

Entrevista do advogado Célio Pereira Oliveira Neto para Folha de Londrina

Posted by Equipe DNA

in Notícias

No dia 23/03 foi ao ar a entrevista do Advogado Célio Pereira Oliveira Neto para a Folha de Londrina, com o tema: COVID-19 pode acelerar adoção de home office. Durante a entrevista foi muito comentado sobre as empresas brasileiras abrirem espaço para esse "novo" modelo de trabalho, principalmente após problemas nas grandes cidades. Acesse o link para ler na integra: https://bit.ly/2JrNG8Y ...

30 March

0 Comments

Sticky

Advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou da live realizada pelo WTC Curitiba

Posted by Equipe DNA

in Notícias

No dia 19/03, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou de uma live realizada pelo WTC Curitiba. A live foi apresentada por Milton Fabrício (Diretor Executivo WTC Curitiba e Joinville) e ambos falaram sobre os desafios legais para as empresas com home office em tempos de COVID-19. https://www.youtube.com/watch?v=AAFt1OsSJcg&feature=youtu.be ...

30 March

0 Comments

Sticky

Banco de horas e antecipação dos feriados em tempo de Coronavírus

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Alguns questionamentos vêm surgindo com a publicação da Medida Provisória n. 927, de 20 de março de 2020, em relação ao Banco de horas e à antecipação dos feriados como medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/20, diante da pandemia do coronavírus (covid-19). Vejamos: A empresa que possui banco de horas negociado coletivamente pode se valer das regras previstas na MP 927/20, para postergar a apuração dos créditos e débitos de horas dos seus empregados, valendo-se da regra dos 18 meses a tanto? Tecnicamente, a resposta é não. O banco de horas instituído...

30 March

0 Comments

Sticky

Férias Individuais e coletivas – MP 927/2020

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Visando favorecer as medidas de proteção contra o covid-19 e causar o menor prejuízo possível para os empregados e empregadores, a MP 927/2020 buscou facilitar a concessão de férias aos empregados, dispondo um regime de exceção que flexibiliza e diminui a burocracia na concessão das férias individuais e coletivas. Considerando o estado de calamidade devido à pandemia de covid-19, algumas atividades da empresa não podem ser realizadas, razão pela qual gostaria de conceder férias a alguns empregados. Qual deve ser o procedimento? Como devem ser pagas tais férias? A concessão das férias antecipadas ocorre por ato do empregador e, com base no...

30 March

0 Comments

Sticky

Descumprimento das obrigações em razão dos Impactos na Economia pelo Coronavírus

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A pandemia do Coronovírus que atinge o mundo está causando impacto na economia do Brasil, na medida que Estados e Municípios estão restringindo atividades, com o intuito de evitar a interação social, seguindo orientações da Organização Mundial de Saúde. Todavia, várias pessoas, físicas e jurídicas, já estão sentindo o impacto destas restrições e vislumbrando a necessidade de postergar suas obrigações ou até mesmo rescindir contratos, diante da ausência de condições para cumpri-las. Em outro momento de epidemias, a jurisprudência considerou o H1N1 como motivo de força maior[1], o que leva a crer que os Tribunais adotarão o mesmo posicionamento. Diante deste cenário, pergunta-se...

30 March

0 Comments

Sticky

Da suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Nesse atual cenário de pandemia em que se encontra o nosso país, e com a edição da Medida Provisória 927 que dispõe sobre vários aspectos práticos trabalhistas, é natural que apareçam dúvidas a respeito do dia-a-dia. Por isso, seguem algumas dúvidas que poderão surgir acerca de exigências administrativas referentes à segurança e saúde no trabalho: 1) Nesse período de corona vírus, encerrará o mandato da CIPA na empresa, como devo proceder? De acordo com o art. 17 da MP 927, a CIPA poderá ser mantida até o encerramento do estado de calamidade pública. Portanto, a orientação é de que seja realizado um...

30 March

0 Comments

Sticky

Suspensão temporária do recolhimento do FGTS

Posted by Equipe DNA

in Notícias

A Medida Provisória 927 suspende temporariamente o recolhimento do FGTS das competências de março, abril e maio de 2020. O pagamento será feito sem multas ou encargos. A medida provisória prevê que esses valores poderão ser quitados em até seis parcelas mensais, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, publicou circular regulamentando a suspensão temporária da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia-FGTS. Podem fazer uso dessa prerrogativa todos os empregadores, inclusive o empregador doméstico. Para...

30 March

0 Comments

Sticky

Autos de Infração e doença relacionada ao trabalho durante a pandemia do Coronavírus

Posted by Equipe DNA

in Notícias

Ante a publicação da Medida Provisória n. 927, de 20 de março de 2020, alguns questionamentos têm se apresentado em relação aos Autos de Infração, bem como eventual constatação de doença ocupacional em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/20, diante da pandemia do COVID-19. Assim, vejamos: Durante a vigência do estado de calamidade pública conforme regras previstas na MP 927/20, as empresas estão sujeitas a autuações administrativas pelos órgãos de fiscalização? As empresas não poderão ser autuadas durante o período de 180(cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor da Medida Provisória, exceto nas seguintes hipóteses...

29 March

0 Comments

Sticky

ENTREVISTA FOLHA DE LONDRINA: HOME OFFICE

Posted by Equipe DNA

in Notícias

No dia 23.03, foi publicada entrevista do advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordando o tema: COVID-19 pode acelerar a adoção de home office....

Author: Equipe DNA

Recent Posts