Advogado Célio Neto concede entrevista ao Paraná TV sobre nova lei trabalhista de Araucária
Está em vigor no município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, uma lei que determina que 70% nas novas vagas de trabalho oferecidas sejam destinadas a habitantes da cidade, ou da região. Além disso, a lei ainda prevê que 15% das vagas devem ser ocupadas por mulheres, quando a vaga puder ser ocupada por elas.
O objetivo da prefeitura, autora do projeto de lei que institucionalizou as cotas, o objetivo é aproveitar a vocação industrial do munícipio para melhorar a oferta de emprego aos cidadãos que vivem em Araucária, ao invés de beneficiar trabalhadores de fora. “A população começa a se revoltar: ‘Eu pago meus impostos, estou dentro do município, porque não posso ocupar essa vaga de trabalho aqui?’. A lei veio nesse sentido”, explica o secretário de Governo Ronaldo Martins.
Todas as empresas instaladas na cidade precisam seguir as cotas, e podem ser penalizadas caso descumpram. Em casos de reincidência, o alvará pode até ser cassado. Para que se tornasse lei, a proposta teve de passar pela Câmara Municipal de Araucária, onde se analisou, dentro de outros aspectos, a constitucionalidade do projeto.
No entanto, a lei é questionada por especialistas em direito do trabalho. “Ela já nasce com o vício formal, na medida em que não compete ao município e Araucária legislar sobre as relações de trabalho. Essa competência é privativa da União”, aponta o advogado Célio Pereira Oliveira Neto.
Fonte: G1