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Celio Neto > Posts tagged "terceirização"

STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer...

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TST: Terceirização de call center por bancos não caracteriza vínculo

 Por Migalhas.com.brA SDI-I do TST reconheceu que a terceirização de call center por instituições bancárias não caracteriza vínculo empregatício. Os ministros consideraram que, quando realizado na prestadora de serviços – sem subordinação à empresa tomadora, no caso uma instituição financeira –, o serviço de call center não caracteriza atividade fim, mas sim atividade meio. Desta forma, os empregados não podem ser caracterizados como bancários. No caso, uma ex-funcionária alegou que, no call center, exercia atividade de bancária por lidar com assuntos de cartões de crédito, entre outros. Por isso, apontou o exercício de atividade-fim, e não meio, pleiteando o reconhecimento de...

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Opinião: Lei nº 13.429/2017 e o futuro da terceirização no Brasil

Cássia Pizzoti e Henrique Soares Mello para o Estadão Prestes a celebrarmos o aniversário de 74 anos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, presenciamos inegável avanço para que, finalmente, o Brasil passe a ter uma legislação regulamentando a terceirização. Justiça seja feita: a defasagem decorrente da ausência de uma legislação sobre a terceirização não remonta desde os idos de 1943, uma vez que a terceirização, no Brasil, tomou corpo somente a partir da década de 1990. Concebida nos Estados Unidos como saída para que as empresas tivessem um ganho de eficiência em relação à demanda e foco em seus produtos,...

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Juiz declara lícita a terceirização de teleatendimento a clientes de cartões Bradesco

Com base na nova lei, juiz declara lícita terceirização de serviços de teleatendimento a clientes de cartões de crédito do Bradesco  "Com edição da lei 13.429/2017 ("Lei da Terceirização") não há como prevalecer o entendimento sobre a ilicitude da terceirização de serviços de operação de telemarketing no segmento bancário, que tinha respaldo nas súmulas 331 do TST e 49 deste TRT. É que a nova lei autoriza a contratação de serviços terceirizados específicos, seja em atividade-meio, ou em atividade-fim da empresa contratante, diferenciação que, inclusive, deixou de existir com a nova lei, levando ao cancelamento dessas súmulas jurisprudenciais". A decisão é...

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