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Celio Neto > Posts tagged "sindicato"

Direito do Trabalho: O papel na sociedade contemporânea

Como é sabido, o Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes, em especial contra a sua exposição às mais indignas e desumanas condições de trabalho na Revolução Industrial, como jornadas excessivas, não existência de salário mínimo suficiente à manutenção das suas necessidades, seguridade social para os momentos de invalidez, velhice e outras necessidades fundamentais do ser humano.A nova estrutura de produção da Revolução Industrial quebrou os paradigmas existentes até então, trazendo como consequência grande explosão na oferta de mão de obra. Como marca, grande parte...

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PLR é isento de contribuição previdenciária se sindicato negociou, decide Carf

Se ficar provado que sindicato participou de diversas reuniões com empresa para a discussão de acordo de participação nos lucros, o documento é válido, por mais que a entidade não o tenha assinado.Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou parcialmente recurso da gerenciadora de energia Eaton e excluiu os dividendos da incidência de contribuição previdenciária.A empresa foi autuada porque o sindicato que representa seus empregados não assinou o acordo que regulamentou o PLR. Assim, o Fisco entendeu que os valores pagos aos funcionários não tinham natureza de lucro,...

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Contribuição Sindical dos empregados

A Reforma Trabalhista tornou optativa a contribuição sindical dos empregados aos seus respectivos sindicatos, nos termos da nova redação dos art. 578 e 579 da CLT, o que permite um entendimento favorável ao não recolhimento. Todavia, o art. 140 da Constituição Federal/88 prevê a contribuição sindical o que permite um entendimento desfavorável ao não recolhimento.Nesse sentido, a juíza Patrícia P. de Santana (1ª Vara do Trabalho, Lages, SC, processo nº ACP 0001183-34.2017.5.12.0007), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória, alegando que pelo fato de 10% da contribuição ir para a União, qualquer alteração na...

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