(41) 3085.5385

Entre em contato

 

domicilio judicial Tag

Celio Neto > Posts tagged "domicilio judicial"

Informe Extraordinário – Domicílio Judicial Eletrônico

Portaria da Presidência 224 suspende a aplicação No dia 26 de junho de 2024, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência 224, com a finalidade de suspender a aplicação do §4º do art. 2º da Portaria Presidência 46/2024. Os Considerandos da nova portaria demonstram preocupação com “a necessidade de garantir a efetividade e segurança jurídica no processo eletrônico”, assim como “a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico”, e isso com o objetivo de “implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados cadastrados nos...

Continue reading

Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e instituições financeiras,...

Continue reading