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Celio Neto > Posts tagged "célio neto"

O advogado Célio Pereira Oliveira Neto publica artigo na Revista Questões Laborais, Portugal

Ficamos muito honrados em compartilhar a publicação na Revista Questões Laborais, em Portugal, onde o sócio Célio Neto abordou tema palpitante, sob o título "Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral – da experiência portuguesa às projeções no Brasil. Acesse o artigo na íntegra neste link ...

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MTE publica portaria suspendendo por 90 dias análise de processos de registro sindical

O ministério do Trabalho e Emprego editou PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, suspendendo por 90 dias a análise de processos de registro sindical. Para maiores detalhes, acesse a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-217-de-3-de-fevereiro-de-2023-462332074 ...

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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958252, com repercussão geral reconhecida, sete ministros votaram a favor da terceirização de atividade-fim e quatro contra.A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: “É licita a terceirização ou qualquer...

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Direito do Trabalho: O papel na sociedade contemporânea

Como é sabido, o Direito do Trabalho nasceu por necessidade humanitária de se regulamentar as relações de trabalho entre empregadores e empregados, visando à proteção destes, em especial contra a sua exposição às mais indignas e desumanas condições de trabalho na Revolução Industrial, como jornadas excessivas, não existência de salário mínimo suficiente à manutenção das suas necessidades, seguridade social para os momentos de invalidez, velhice e outras necessidades fundamentais do ser humano.A nova estrutura de produção da Revolução Industrial quebrou os paradigmas existentes até então, trazendo como consequência grande explosão na oferta de mão de obra. Como marca, grande parte...

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Contribuição Sindical dos empregados

A Reforma Trabalhista tornou optativa a contribuição sindical dos empregados aos seus respectivos sindicatos, nos termos da nova redação dos art. 578 e 579 da CLT, o que permite um entendimento favorável ao não recolhimento. Todavia, o art. 140 da Constituição Federal/88 prevê a contribuição sindical o que permite um entendimento desfavorável ao não recolhimento.Nesse sentido, a juíza Patrícia P. de Santana (1ª Vara do Trabalho, Lages, SC, processo nº ACP 0001183-34.2017.5.12.0007), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória, alegando que pelo fato de 10% da contribuição ir para a União, qualquer alteração na...

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O Acordo Extrajudicial deve reduzir as ações na Justiça do Trabalho

O acordo extrajudicial no âmbito da Justiça Laboral sempre foi visto como um meio ineficaz de solução de litígios, considerando a posição intransigente dos Juízes do Trabalho de não aceitarem a negociação pré-processual como meio de solução de conflitos entre o empregado e o empregador, gerando uma enorme insegurança jurídica para as partes. Em resposta ao anseio mencionado, a reforma trabalhista introduziu importante instrumento processual que possibilita a resolução do litígio pela via negocial e com a chancela da Justiça do Trabalho, evitando a discussão pela via judicial. A reforma trabalhista (Lei n. 13.467 de 13 de julho de 2017),...

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