RECOMENDAÇÃO CONJUNTA GP.CGJT. Nº 2/2011
DeJT do TST de 03.11.2011
Republicada em 08.11.2011*
Recomenda o encaminhamento de cópia de sentenças e acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho para a respectiva unidade da Procuradoria-Geral Federal – PGF.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e
CONSIDERANDO o papel institucional da Justiça do Trabalho na preservação da cidadania e da dignidade do ser humano, mormente no tocante à melhoria das condições laborais e à prevenção de acidentes de trabalho;
CONSIDERANDO o Protocolo de Cooperação Técnica celebrado pelo Tribunal Superior do Trabalho, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Ministério da Saúde, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Previdência Social e Advocacia-Geral da União visando à implementação de ações e medidas voltadas à prevenção de acidentes de trabalho;
CONSIDERANDO as ações propositivas e de política judiciária sugeridas pelo Comitê Interinstitucional composto por representantes das instituições parceiras; e
CONSIDERANDO a importância das ações regressivas acidentárias como meio de ressarcimento da Administração Pública pelos gastos decorrentes das prestações sociais decorrentes de acidente de trabalho e, ainda, como instrumento pedagógico e de prevenção de novos infortúnios, a teor do artigo 120 da Lei 8.213/91;
R E S O L V E M:
RECOMENDAR aos Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Juízes do Trabalho que encaminhem à respectiva unidade da Procuradoria Geral Federal – PGF (relação anexa), por intermédio de endereço de e-mail institucional, cópia das sentenças e/ou acórdãos que reconheçam conduta culposa do empregador em acidente de trabalho, a fim de subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva, nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91.
Brasília, 28 de outubro de 2011.
(*) Republicado em razão de erro material
Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Ministro ANTÔNIO JOSÉ DE BARROS LEVENHAGEN
Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
ANEXO
Relação dos endereços eletrônicos das unidades da Procuradoria-Geral Federal – PGF para envio de cópia de sentenças ou acórdãos que possam subsidiar eventual ajuizamento de Ação Regressiva prevista no art. 120 da Lei nº 8.213/91:
TRT
UNIDADE DESTINATÁRIA
E-MAIL DA UNIDADE
DESTINATÁRIA
1ª Região
Procuradoria Regional
Federal da 2ª Região – Rio de Janeiro
prf2.regressivas@agu.gov.br
2ª Região
Procuradoria Regional
Federal da 3ª Região – São Paulo
prf3.regressivas@agu.gov.br
3ª Região
Procuradoria Federal – Minas Gerais
pfmg.regressivas@agu.gov.br
4ª Região
Procuradoria Regional
Federal da 4ª Região – Rio Grande do Sul
prf4.regressivas@agu.gov.br
5ª Região
Procuradoria Federal – Bahia
pfba.regressivas@agu.gov.br
6ª Região
Procuradoria Regional
Federal da 5ª Região – Pernambuco
prf5.regressivas@agu.gov.br
7ª Região
Procuradoria Federal – Ceará
pfce.regressivas@agu.gov.br
8ª Região
Procuradoria Federal – Pará
pfpa.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal – Amapá
pfam.regressivas@agu.gov.br
9ª Região
Procuradoria Federal – Paraná
pfpr.regressivas@agu.gov.br
10ª Região
Procuradoria Regional
Federal da 1ª Região – Distrito Federal
prf1.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal – Tocantins
pfto.regressivas@agu.gov.br
11ª Região
Procuradoria Federal – Amazonas
pfam.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal – Roraima
pfrr.regressivas@agu.gov.br
12ª Região
Procuradoria Federal – Santa Catarina
pfsc.regressivas@agu.gov.br
13ª Região
Procuradoria Federal – Paraíba
pfpb.regressivas@agu.gov.br
14ª Região
Procuradoria Federal – Rondônia
pfro.regressivas@agu.gov.br
Procuradoria Federal – Acre
pfac.regressivas@agu.gov.br
15ª Região
Procuradoria Seccional Federal – Campinas
psfcps.regressivas@agu.gov.br
16ª Região
Procuradoria Federal – Maranhão
pfma.regressivas@agu.gov.br
17ª Região
Procuradoria Federal – Espírito Santo
pfes.regressivas@agu.gov.br
18ª Região
Procuradoria Federal – Goiás
pfgo.regressivas@agu.gov.br
19ª Região
Procuradoria Federal – Alagoas
pfal.regressivas@agu.gov.br
20ª Região
Procuradoria Federal – Sergipe
pfse.regressivas@agu.gov.br
21ª Região
Procuradoria Federal – Rio Grande do Norte
pfrn.regressivas@agu.gov.br
22ª Região
Procuradoria Federal – Piauí
pfpi.regressivas@agu.gov.br
23ª Região
Procuradoria Federal – Mato Grosso
pfmt.regressivas@agu.gov.br
24ª Região
Procuradoria Federal – Mato Grosso do Sul
pfms.regressivas@agu.gov.br
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Última atualização em 09/11/2011
Fonte: TST