Extinta a contribuição social de 10% do FGTS

No dia 12 do mês corrente foi publicada a Lei nº 13.932, que ao alterar a Lei Complementar 26/1975 e as Leis 8.036/1990, 8.019/1990 e 10.150/2000, extingue a contribuição adicional de 10% paga pelo empregador quando da rescisão do contrato de trabalho por dispensa sem justo motivo.

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