03 maio

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INSS não incide mais em férias, diz STJ

Decisão do mês passado, e que vale também para o período de salário-maternidade, mudou um entendimento que predominou por 13 anos na Justiça No fim de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o salário-maternidade e as férias do trabalhador não estão mais sujeitos à cobrança da contribuição previdenciária patronal. A decisão reverteu um entendimento que predominou por, ao menos, 13 anos, e partiu de um caso envolvendo uma funcionária da rede varejista Globex Utilidades S/A, a Ponto Frio. Segundo a advogada e coordenadora da pós-graduação de Direito Previdenciário da PUCPR, Melissa Follman, a decisão é importante porque passa...

03 maio

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TST – Ponto Frio se isenta de multa por homologar rescisão contratual fora do prazo

Artigo de mauriciomuela

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A homologação da rescisão contratual feita após o prazo legal não gera multa para a empresa se as verbas rescisórias forem quitadas dentro do período previsto em lei. Foi com esse entendimento que a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recuso da Globex Utilidades S/A (Ponto Frio) e absolveu-a da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 477, parágrafo 6º, da CLT determina que o empregador efetue o pagamento das verbas rescisórias até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo...

03 maio

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TRT3 – Prescrição para reclamar FGTS sobre parcelas pagas ao longo do contrato é trintenária

Artigo de mauriciomuela

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O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho reconheceram a natureza de contribuição social do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, submetida à prescrição trintenária. Assim, o prazo para a parte postular diferenças do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas pelo empregador no curso do contrato de trabalho é de 30 anos. A esse respeito, sedimentou-se entendimento de que a prescrição trintenária é aplicável quando a ação trata da obrigação do empregador de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (súmula 362 do TST). Por sua vez, a prescrição quinquenal incide quando se discute pedido principal...

03 maio

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TRT22 – Gratificação de função não conta para base salarial

Artigo de mauriciomuela

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Alegando violação aos princípios da irredutibilidade salarial e inalterabilidade contratual lesiva, presentes na Constituição Federal e na CLT, um servidor da Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí - Emgerpi, impetrou recurso no Tribunal Regional da 22ª Região (TRT-PI) solicitando a manutenção das gratificações que recebia da extinta Comdepí. O pedido foi negado pela Primeira Turma do tribunal. No processo, o servidor informa que sempre exerceu função gratificada, entretanto, ela havia sido suprimida em janeiro de 2011, causando-lhe desequilíbrio financeiro e ferindo o princípio de irredutibilidade salarial. O trabalhador frisou que não desejava a incorporação das...

03 maio

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S.FED – Relatora da PEC das Domésticas prevê mudança cultural na relação entre empregado e patrão

Artigo de mauriciomuela

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A partir de hoje (2), quando a Emenda Constitucional 72/13 for promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os empregados domésticos passarão a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores brasileiros, agora assegurados pela Constituição. Para dezenas de senadores que discursaram no Plenário durante a votação da PEC 66/2012, na última terça (26), a emenda é a reparação de uma ?injustiça histórica e o fim de um resquício escravagista. Assim também pensa a relatora da proposta, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que em entrevista à Agência Senado disse acreditar numa mudança cultural na relação...

03 maio

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MPT – Construtoras são condenadas por descumprir normas de segurança

Artigo de mauriciomuela

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A Agra Empreendimentos Imobiliários, a Matec Engenharia e Construções e a Agin Empreendimentos e Participações foram condenadas em R$ 300 mil por descumprir normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Cada empresa pagará R$ 100 mil. A decisão foi dada pela 2ª Vara do Trabalho de Santos (SP) em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo. O dinheiro será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a uma instituição assistencial. Força-tarefa do MPT realizada nos canteiros de obras das empresas, em novembro de 2009, comprovou inúmeras irregularidades, como falta...

03 maio

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MTE – PEC das domésticas: Manoel Dias acredita que os patrões vão se adequar à nova realidade com facilidade

Artigo de mauriciomuela

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Em entrevista, o ministro destacou que a PEC representa um avanço histórico que dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, comentou nesta quinta-feira (28) sobre a extensão dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos, prevista na Proposta de Emenda Complementar (PEC) nº 66. Aprovada pelo Congresso Nacional as mudanças começam a valer na próxima quarta-feira, após a promulgação da PEC. Para o ministro, a PEC é um avanço histórico e dará mais dignidade aos trabalhadores domésticos, pois garante direitos antes a eles negados, como jornada de trabalho de 8 horas...

03 maio

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TST – Tribunal confirma invalidade da redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo

Artigo de mauriciomuela

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A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de embargos da Braskem S/A e manteve decisão que a condenou a pagar a um auxiliar administrativo 15 minutos extraordinários por dia, decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada. A decisão fundamentou-se no item II da Súmula nº 437 do TST, que considera inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduziu o intervalo intrajornada. Para o TST, trata-se de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública e, por isso, não sujeita à negociação coletiva. ...

01 junho

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TRT15 – Mantida justa causa de trabalhador que falsificou atestado médico

Artigo de mauriciomuela

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O reclamante afirmou que sempre foi um bom empregado, mas no dia 14 de agosto de 2006 faltou ao serviço e apresentou um atestado médico falso para justificar a ausência. A reclamada, uma empresa do ramo de transporte, entendeu que o trabalhador cometeu falta grave e o despediu por justa causa. Também procurou a polícia e fez um boletim de ocorrência para registrar a falsidade ideológica do atestado assinado por uma médica. No BO, a médica declarou “ser falsa a assinatura lançada no atestado referido como sua, aduzindo que, naquele dia e horário, sequer trabalhou no posto de saúde central”,...

18 janeiro

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TST – Fundação é condenada por registro desabonador na CPTS de empregado

Artigo de mauriciomuela

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A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisões anteriores e condenou a Fundação Assis Gurgacz a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a um professor universitário, ao concluir pela evidência do caráter desabonador de ato da Fundação que, ao cumprir decisão judicial de reintegração do professor, registrou na sua Carteira de Trabalho que a anulação da despedida decorrera dessa decisão. Inicialmente, o professor ajuizou ação com pedido de antecipação de tutela, porque foi demitido sem justa causa, uma vez que artigo do regimento interno da Fundação dispõe que o afastamento temporário...

Author: mauriciomuela

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