08 junho

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Desconto salarial referente ao vale-transporte não pode ser ressarcido

O desconto salarial para o vale-transporte que não foi usado, não pode ser ressarcido ao empregado, já que falta previsão legal sobre essa pretensão. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional Trabalho da 3ª Região (MG). Segundo os julgadores, não é possível formar um "banco de vales-transportes" com o objetivo de deduzir eventuais valores não usados. A decisão tem como base o Decreto 9.5247/87, que determina apenas que o desconto do vale-transporte fornecido seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador. O artigo 10 do Decreto detalha, ainda, que o valor descontado deve ser proporcional à quantidade de vale-transporte concedida para o...

05 junho

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Falta de substituição não gera direito à reintegração de empregado

Artigo de Equipe DNA

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Dispensar empregado com deficiência e não contratar um substituto é infração administrativa, mas não gera para o ex-funcionário o direito de retornar ao emprego. Foi o que entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao julgar o recurso de um bancário que ocupava o cargo de coordenador administrativo na cota de pessoas com deficiência e que requeria a reintegração. O bancário alegou que o banco não respeitou a cota estipulada no artigo 93, parágrafo 1º da Lei 8.213/1991, já que não pôs ninguém no cargo que ocupava. O banco argumentou que não fez a substituição...

03 junho

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MP 668 segue à sanção sem dispositivo que tratava das horas in itinere

Artigo de Equipe DNA

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Em audiência ocorrida em maio com o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ), o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, posicionou-se contrariamente à incorporação do parágrafo 4º ao artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos termos do artigo 28 do Projeto de Lei de Conversão 6/2015 (Medida Provisória 668/2015). "Art. 58...

01 junho

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Ter um sócio em comum não significa que empresas pertençam a mesmo grupo

Artigo de Equipe DNA

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A mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre empresas não constituem elemento suficiente para caracterizar grupo econômico. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma empresa de segurança e vigilância de pagar verbas ao ex-empregado de outra companhia. O juízo de primeira instância havia concluído pela responsabilidade solidária pois as duas empresas atuam no mesmo setor e têm a mesma pessoa física como sócia. Conforme a sentença, isso demonstraria “unidade de comando econômico”, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). O parágrafo 2º do artigo 2º da CLT...

29 maio

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Senado aprova MP que aumenta tributos sobre produtos importados

Artigo de Equipe DNA

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (28) a medida provisória (MP) 668, que aumenta impostos sobre produtos importados, incluindo cerveja, produtos farmacêuticos e cosméticos. Como já foi aprovada pela Câmara, a proposta segue agora para sanção presidencial. A matéria é a terceira MP do governo para ajustar as contas públicas aprovada pelo Congresso Nacional. Nos últimos dois dias, o Senado aprovou as MPs 665, que limita o acesso ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao seguro-defeso, e 664, que restringe as pensões por morte, ambas consideradas essenciais para o ajuste fiscal. Para completar as alterações enviadas ao Legislativo, o Congresso ainda tem de avaliar o projeto de...

27 maio

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Governo ‘intensificará esforços’ para aprovar ajuste fiscal, diz Mercadante

Artigo de Equipe DNA

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O ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, afirmou nesta segunda-feira (25) que o governo “intensificará esforços” nesta semana para garantir a aprovação, no Congresso Nacional, das medidas provisórias que promovem um ajuste fiscal nas contas da União. Mercadante concedeu uma coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, ao lado do ministro da Fazenda,Joaquim Levy, ao final de uma reunião do grupo de coordenação política do governo federal com a presidente Dilma Rousseff. Levy aproveitou a entrevista para negar supostas divergências em torno do tamanho do corte no Orçamento deste ano. Confira as últimas decisões sobre a MP 668: Senado aprova MP que aumenta...

27 maio

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Advogado Célio Neto concede entrevista ao Paraná TV sobre nova lei trabalhista de Araucária

Artigo de Equipe DNA

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Confira a entrevista completa com a declaração do advogado Célio Pereira Oliveira Neto concedeu ao Paraná TV. Está em vigor no município de Araucária, na Região Metropolitana de Curitiba, uma lei que determina que 70% nas novas vagas de trabalho oferecidas sejam destinadas a habitantes da cidade, ou da região. Além disso, a lei ainda prevê que 15% das vagas devem ser ocupadas por mulheres, quando a vaga puder ser ocupada por elas. O objetivo da prefeitura, autora do projeto de lei que institucionalizou as cotas, o objetivo é aproveitar a vocação industrial do munícipio para melhorar a oferta de emprego aos cidadãos que vivem em...

27 maio

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Nova lei do motorista profissional

Artigo de Equipe DNA

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Na foto, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto durante exposição acerca da nova lei dos motoristas aos gestores da Viação Itapemirim, na sede de Cachoeiro do Itapemirim/ES. Confira mais informações sobre a lei do motorista profissional: Breves comentários sobre a lei 13103 – Nova lei do Motorista Profissional ...

25 maio

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Na OAB-PR, advogados discutem o projeto da terceirização

Artigo de Equipe DNA

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Na foto o presidente da Comissão de Direito Sindical da OAB - PR André Passos, e os advogados Sidnei Machado e Marco Antônio Guimarães O Projeto de Lei da Terceirização – PL 4330/2004, aprovado pela Câmara dos Deputados, e PLC 30/20015, em tramitação no Senado Federal – tem atraído cada vez mais a atenção de advogados trabalhistas para esclarecer, dirimir dúvidas e opinar sobre os impactos de sua regulamentação no dia a dia de trabalhadores, setores patronais e para a organização sindical. Na última sexta-feira (22), a Comissão de Direito Sindical da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR) promoveu,...

22 maio

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Ministro do Trabalho diz que empregos serão retomados a partir de junho

Artigo de Equipe DNA

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O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo está tomando as medidas necessárias para garantir a retomada da geração de empregos no País. “No setor da construção civil, nós do ministério vamos colocar R$ 80 bilhões, que vão gerar mais de três milhões de emprego, com repercussão a partir de junho”, disse Dias, durante audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público . Segundo, ele, os programas sociais irrigam a economia e vão manter uma situação de pleno emprego. “A indústria tem dificuldades, é o setor que mais tem desempregado, mas temos que...

Author: Equipe DNA

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