14 agosto

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TRT-MG edita súmula dispondo que intervalo do artigo 384 da CLT é aplicável apenas à mulher

A Uniformização de Jurisprudência é um incidente processual que visa a manter a unidade de jurisprudência interna de um tribunal, evitando a desarmonia nos julgamentos proferidos pelas diversas Turmas que o compõem. Com isso, o Tribunal é provocado a se pronunciar sobre um tema jurídico controvertido entre as Turmas. Exatamente com esse objetivo, recentemente, o desembargador 1º Vice Presidente do TRT/MG, José Murilo de Morais, determinou o processamento do "Incidente de Uniformização de Jurisprudência Trabalhista", sobre seguinte questão: A não observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15...

13 agosto

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Comissão de Trabalho aprova isenção de IR para férias e 13º

Artigo de Equipe DNA

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que isenta da cobrança de Imposto de Renda (IR) a remuneração de férias e de 13% salário. A proposta também isenta o abono de férias e a participação dos trabalhadores nos lucros da empresa quando recebidos em decorrência de convenção ou acordo coletivo de trabalho. A isenção está prevista em substitutivo apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) ao Projeto de Lei 2708/07, do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS). O substitutivo reúne os textos do projeto de Busato e de outros 14 que tramitam em conjunto. O texto aprovado...

12 agosto

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Empresa de ônibus é isentada de culpa por assaltos contra cobrador

Artigo de Equipe DNA

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A empresa de transporte público Viação São José, de Curitiba, foi absolvida de culpa em assaltos sofridos por um cobrador de ônibus que pediu na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. A decisão da 6ª Turma do TRT-PR reformou a sentença de primeiro grau, que havia entendido que a empresa se omitiu quanto à adoção de medidas de segurança para garantir a integridade física e moral dos empregados. "Salvo demonstração da omissão culposa (...

11 agosto

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Transportadora pagará multa de mais de R$ 6,2 milhões por terceirizar motoristas

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Costeira Transportes e Serviços Ltda. a pagar multa pelo descumprimento de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho (MPT) visando à regularização de motoristas carreteiros terceirizados em Manaus (AM). Apesar de um primeiro ajuste, firmado em 2004, a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou que, entre abril de 2006 a junho de 2008, 22 profissionais não tinham as CTPS registradas. A empresa foi multada em R$ 120 mil e assinou outro acordo com o MPT. Em nova ação fiscalizatória, o MTE apontou a...

07 agosto

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Contrato de trabalho temporário que não atende a todos os requisitos legais é nulo

Artigo de Equipe DNA

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Um empregado do setor de alimentação entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região após o juiz de 1ª instância (73ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP) negar os seus pedidos constantes da petição inicial. A desembargadora da 10ª Turma do Tribunal Ana Maria Moraes Barbosa, relatora do acórdão, observou que o empregado tinha razão no seu pedido de reconhecimento de vínculo anterior ao registro em carteira. A primeira reclamada alegou, na sua defesa, que o reclamante havia sido contratado temporariamente (antes do registro em CTPS), por agência de emprego, devido ao acúmulo extraordinário de serviço. Analisando o caso, a...

06 agosto

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Atuação da OAB garante correção de créditos trabalhistas pela inflação

Artigo de Equipe DNA

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Em decisão histórica proferida nesta terça-feira (4), o Tribunal Superior do Trabalho determinou que os créditos provenientes de ações trabalhistas sejam corrigidos de acordo com a inflação. Por entendimento unânime, o plenário da corte considerou inconstitucional a aplicação da TR, valendo agora o IPCA-E. A OAB participou do julgamento como amicus curiae. O presidente nacional da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, fez sustentação oral no julgamento e definiu a decisão do TST como uma vitória de toda a sociedade. “Essa decisão histórica teve a participação da OAB, que funcionou não apenas em benefício dos advogados, mas em favor da sociedade brasileira”,...

05 agosto

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Justiça julga válida demissão com justa causa por ‘curtida’ no Facebook

Artigo de Equipe DNA

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O uso das mídias sociais não é tão simples quanto possa parecer. Os perigos são invisíveis e, por isso, é preciso muita cautela antes de publicar um conteúdo, pois a mensagem pode servir de prova em alguma ação trabalhista. Muitos são os casos já registrados de condutas inadequadas que resultaram em demissões de funcionários por justa causa. Em decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), um empregado foi desligado da empresa e teve que pagar multa depois de postar comentários considerados difamatórios sobre o ambiente profissional onde atuava. Osinal de alerta para o uso das redes sociais está aceso e,...

04 agosto

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94% das empresas já informam dispensa via Web, diz MTE

Artigo de Equipe DNA

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De acordo com dados da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, 94% dos requerimentos de Seguro Desemprego já estão sendo enviados por meio do Sistema EmpregadorWeb. Este bom resultado foi conquistado a partir da Resolução nº 742 do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2015 que tornou obrigatório o uso da ferramenta a todos os empregadores, quando tiverem de informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benefício. Do total de 310.452...

03 agosto

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TRF3 afasta aplicação do princípio da insignificância ao crime de sonegação previdenciária

Artigo de Equipe DNA

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A Décima Primeira Turma deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para condenar dois empresários pelo crime de sonegação previdenciária, afastando a aplicação do princípio da insignificância. Segundo a denúncia, os réus, administradores de um sítio, omitiram o nome e os dados pessoais de um empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), além da remuneração e também a vigência do contrato de trabalho. O empregado trabalhava como caseiro do sítio e, assim que foi dispensado, ajuizou reclamação trabalhista, requerendo o pagamento das verbas rescisórias. Na ação, foi reconhecido o vínculo empregatício e os acusados foram condenados a...

30 julho

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Ministério terá de divulgar dados da contribuição sindical obrigatória

Artigo de Equipe DNA

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) precisará tornar disponíveis, em até 30 dias, informações relativas à contribuição sindical obrigatória recolhida para sindicatos patronais e de trabalhadores. A determinação é da Controladoria-Geral da União (CGU), dentro da política de "publicação transparente". Segundo explica a Controladoria, o pedido deu origem a essa determinação foi feito via Lei de Acesso à Informação por um cidadão, após solicitar, sem sucesso, ao MTE e à Caixa dados com o total da receita anual recebida por cada entidade sindical brasileira, entre os anos de 2009 e 2013. Em nota, a CGU detalha que o Ministério do Trabalho...

Author: Equipe DNA

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