16 dezembro

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Direito do trabalhador só pode ser renunciado se houver contrapartida

A renúncia de um direito do trabalhador sem contrapartida do empregador é nula, mesmo se o acordo foi feito de forma coletiva. Dessa forma, a Associação de Ensino de Marília (SP) terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da instituição, que pretendia o reconhecimento da cláusula coletiva que permitia a ampliação do prazo. O processo...

15 dezembro

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Obrigar empregado a vender 1/3 de férias não gera dano moral

Artigo de Equipe DNA

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Embora seja considerada uma grave infração trabalhista, o fato de o empregador obrigar o trabalhador a vender um terço de férias não viola direito fundamental para caracterizar lesão moral. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu uma financeira do pagamento de indenização por dano moral a um gerente obrigado a vender 10 dias de férias. Atuando como gerente de relacionamento, o trabalhador disse que, de 2005 a 2009, teve de vender os dias, e que a prática era comum na empresa. Sustentando que a empresa desvirtuou o direito previsto no artigo 129 da CLT, pediu indenização por dano moral, alegando...

11 dezembro

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É válida a renúncia à estabilidade acidentaria feita com assistência do sindicato

Artigo de Equipe DNA

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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentaria, após retornar de afastamento médico porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento, o fato de a renúncia ter sido feita expressamente e com a presença do seu sindicato de classe afasta a alegada afronta ao artigo 118 da Lei 8.213/1991 (Previdência Social). O artigo garante a quem sofreu acidente do trabalho estabilidade no emprego pelo prazo mínimo de...

10 dezembro

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Ao assinar renúncia de estabilidade, trabalhador perde direito de ser indenizado

Artigo de Equipe DNA

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Trabalhador que assina, com a presença do sindicato, documento renunciando a direito de estabilidade em caso de acidente não tem direito a indenização por eventual problema. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento a recurso de um vendedor contra decisão que não reconheceu seu direito a ser indenizado pela estabilidade acidentária, após retornar de afastamento médico, porque, ao ser demitido, ele assinou documento renunciando à estabilidade. Para o desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, relator do agravo de instrumento, o fato de a renúncia ter sido feita expressamente e com a presença de seu sindicato...

09 dezembro

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Empresa tem condenação anulada porque intimação foi enviada só a advogada

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença que condenou uma transportadora a pagar horas extras e outras verbas trabalhistas a um motorista. Como a intimação de comparecimento à audiência de instrução do processo não foi encaminhada para a empresa, mas apenas à sua advogada, os ministros consideraram o julgamento nulo. A transportadora apresentou ação rescisória com o objetivo de anular decisão da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP), que considerou a empresa confessa quanto aos fatos apresentados pelo motorista, pela ausência de seu representante na audiência. Após o trânsito em julgado da condenação, a empresa ajuizou ação rescisória sustentando a invalidade...

08 dezembro

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Caminhoneiro não recebe indenização por ter de dormir na boleia

Artigo de Equipe DNA

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Dormir na boleia do caminhão é prática comum e aceita entre motoristas de carga, e não necessariamente gera indenização para a empregadora. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou danos morais a caminhoneiro que alegou dormir no veículo porque o valor de pernoite pago pela empresa era muito baixo. A companhia afirmou que pagava o estabelecido pela categoria em acordo coletivo, e os ministros entenderam que não há como reputar a pernoite do motorista no veículo como fato ofensivo. O motorista trabalhou por quatro meses na empresa, onde era responsável pelo transporte de carne para diversas cidades. De acordo com...

07 dezembro

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Confira como foi o evento de lançamento da obra Aplicação da Teoria Diálogo das fontes no direito do trabalho e do encerramento do curso de especialização do direito do trabalho da PUC-PR

Artigo de Equipe DNA

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[caption id="attachment_4494" align="aligncenter" width="793"] Na foto, a anfitriã Profª. Nadia Mikos e os palestrantes Renato Rua de Almeida, Adriana Calvo, Eduardo Pragmácio Filho, Paulo Régis Machado Botelho, Cladimir Supioni Jr., Roberto Carneiro Filho e Célio Pereira Oliveira Neto.[/caption] Aconteceu nesta última sexta-feira(04) o evento de encerramento do curso de especialização do direito do trabalho na PUC-PR, que contou com as palestras de renomados juslaboristas. Simultaneamente, também aconteceu o lançamento no Paraná da obra Aplicação da Teoria Diálogo das fontes no direito do trabalho. ...

04 dezembro

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Cabe à Justiça comum julgar contrato de trabalho que não é celetista

Artigo de Equipe DNA

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Como não se trata de um contrato de trabalho de regime celetista, é a Justiça comum que deve processar e julgar ação movida por um de portaria que trabalhou para o estado da Paraíba durante 40 anos, por meio de contrato de trabalho temporário, sem aprovação em concurso público. A decisão, do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, se deu no Conflito de Competência 7.931, suscitado pelo juízo comum diante do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o caso irá para o juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Princesa Isabel (PB). A ação foi ajuizada na Justiça do Trabalho pedindo...

02 dezembro

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TRT-4 considera inconstitucional correção monetária de débito pela TR

Artigo de Equipe DNA

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Como a Taxa Referencial não é propriamente um índice de correção monetária, não podendo, portanto, ser utilizada para essa finalidade, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, ao analisar agravo de petição, ser inconstitucional a expressão “equivalentes à TRD” no caput do artigo 39 da Lei 8.177/91. Segundo o dispositivo, “os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual, sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento”. Conforme o relator do acórdão, desembargador...

01 dezembro

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Para respeitar jurisprudência, TRT-3 volta atrás em decisão sobre insalubridade

Artigo de Equipe DNA

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Um novo entendimento fez com que a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mudasse uma decisão que ela mesma tomou em um caso sobre adicional de insalubridade. Após estabelecer que o benefício seria calculado com base na renda do trabalhador, o tribunal voltou atrás devido a um incidente de uniformização de jurisprudência (IUJ) e decidiu que a base seria o salário mínimo. O objetivo da medida é dar unidade às decisões da corte e maior previsibilidade às questões trabalhistas. Esse esforço de coerência começou após a publicação da Lei 13.015/2014, que determina que os TRTs procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua...

Author: Equipe DNA

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