11 janeiro

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Trabalhador sindicalizado não será reembolsado por contribuição de 7% aprovada em assembleia

Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Consertadores de Carga e Descarga nos Portos do Estado de São Paulo e reformou decisão que condenava a entidade a devolver descontos mensais de 7% do salário de um trabalhador portuário avulso sindicalizado do Porto de Santos (SP). Segundo o entendimento do ministro relator, José Roberto Freire Pimenta, não cabe ao Poder Judiciário se manifestar acerca de descontos sindicais definidos em assembleia geral da categoria de trabalhador membro do sindicato. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) havia entendido que o percentual estabelecido, voltado para a reestruturação...

08 janeiro

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Dez anos de vigência da Lei de Falências e Recuperação de Empresas e a crise

Artigo de Equipe DNA

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A Lei de Falências e Recuperação de Empresas completou 10 anos de vigência. Não há dúvida quanto ao significativo avanço do referido diploma legal quando contraposto ao regime anterior, que vigorou no Brasil por quase 60 anos. Ao completar uma década de vigência, a lei atual passa por seu grande teste em matéria de recuperação de empresas. E, ao que tudo indica, não será fácil. No estágio atual, percebe-se que algumas mudanças legislativas seriam necessárias para dar maior previsibilidade aos processos que visam à superação do estado de crise econômico-financeiro dos empresários, o que dificilmente será apreciado pelo Poder Legislativo nacional...

07 janeiro

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Sindicato não consegue receber contribuição patronal de empresa considerada holding

Artigo de Equipe DNA

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A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de entidades sindicais patronais contra decisão que isentou a Tamaris Administradora Ltda., de Jaraguá do Sul (SC), do recolhimento da contribuição sindical patronal. A Turma entendeu que a empresa atua como holding pura, sem empregados, e se baseou em reiteradas decisões do TST no sentido de que, nessa condição, ela não é obrigada a recolher o tributo. Em ação ajuizada na 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul, a Tamaris pediu a declaração da inexistência de relação jurídica com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessorias, Perícias, Informática e...

06 janeiro

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TST encerra ano judiciário com redução de 6,5% do acervo de processos

Artigo de Equipe DNA

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O Tribunal Superior do Trabalho terminou o ano judiciário de 2015 com uma redução de 6,5% do acervo de processos da corte, resultado do aumento do número de casos julgados e da redução do total de recebidos. A corte recebeu, ao longo do ano, 286.156 processos e julgou 304.465, 7% a mais que em 2014. Só a presidência julgou 18.489 agravos de instrumento, número 24,3% superior em relação ao ano passado. Outra medida que contribuiu para o bom desempenho foi a parceria firmada com 16 tribunais regionais do Trabalho, com a convocação de 16 desembargadores para atuar nas turmas do TST. A iniciativa diminuiu o...

05 janeiro

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TST declara legalidade de jornada móvel com salário proporcional adotada pelo McDonald´s

Artigo de Equipe DNA

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A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida cláusula de contratos individuais de trabalho da Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. (McDonald’s) em Curitiba (PR) que estabelecia jornada semanal móvel e variável. A decisão absolve a rede de lanchonetes da condenação ao pagamento do salário mínimo da categoria profissional, de acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente do número de horas trabalhadas. Conforme os autos, os empregados eram contratados para cumprir jornada semanal que poderia variar entre oito e 44 horas, e de duas a oito horas diárias, com remuneração de acordo com...

04 janeiro

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Confederação questiona isenção de contribuição sindical de empresas sem empregados

Artigo de Equipe DNA

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5429, na qual questiona dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que disciplinam o recolhimento da contribuição sindical (artigos 2º, 513, alínea “e”, 579 e 580). A entidade pede que o STF dê a esses dispositivos interpretação conforme a Constituição Federal ao vocábulo “empregador”, no sentido de admitir que empresas sem empregados também sejam obrigadas ao recolhimento da contribuição. A entidade afirma que a Justiça do Trabalho vem adotando o entendimento de que a empresa que não possui...

23 dezembro

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Funcionário que concorre com empregadora pode ser demitido por justa causa

Artigo de Equipe DNA

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Funcionário que cria empresa do mesmo ramo de sua empregadora pode ser dispensado por justa causa por concorrência desleal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma supervisora de serviços. Contratada pela Top Serviços, ela fazia vendas para a Nutrema Nutrição Animal, pertencente ao grupo econômico da Top, e criou uma empresa do mesmo ramo durante o contrato de trabalho. A 3ª Turma afastou sua alegação de que a dispensa seria nula porque o comunicado não apontou o fato específico motivador da justa causa. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região...

21 dezembro

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Nova redação da Súmula 366 do TST define como à disposição do empregador o tempo gasto com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal.

Artigo de Equipe DNA

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Muito se discute na Justiça do Trabalho se o tempo gasto pelos empregados com os atos preparatórios para o serviço, ou no seu encerramento (café da manhã, troca de uniforme, higiene pessoal etc), devem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Mas, a recente alteração na redação da Súmula 366 do TST tornou mais clara a questão, ao dispor, expressamente: “CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (nova redação) – Res. 197/2015 – DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário...

18 dezembro

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Mensagem de Fim de Ano

Artigo de Equipe DNA

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Estes são os votos do escritório para todos os amigos, parceiros e clientes!!...

16 dezembro

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Direito do trabalhador só pode ser renunciado se houver contrapartida

Artigo de Equipe DNA

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A renúncia de um direito do trabalhador sem contrapartida do empregador é nula, mesmo se o acordo foi feito de forma coletiva. Dessa forma, a Associação de Ensino de Marília (SP) terá que pagar os salários de seus empregados até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, e não mais até o dia 10, como previa acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino de Marília. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da instituição, que pretendia o reconhecimento da cláusula coletiva que permitia a ampliação do prazo. O processo...

Author: Equipe DNA

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