Associação Comercial do Paraná: Mediador do Seminário Lei de Liberdade Econômica – ACP

Evento Teletrabalho em São Paulo: participação à distância

IAB – Rio – Oficina Permanente Justiça, Bem Estar e Economia

Escola da Magistratura do Trabalho da 9ª Região

TRT – 18º Regional do Trabalho de Goiás

Simpósio sobre a LGPD  ...

Imposto de Renda não incide sobre a pensão mensal por acidente de trabalho

Fonte: TST – Acessado em: 12/11/2019 A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o pagamento de pensão mensal não se enquadram no conceito legal de renda, pois visam apenas compensar a lesão sofrida pelo empregado. Na reclamação trabalhista, a escriturária sustentou que, em razão das atividades extenuantes e repetitivas inerentes ao trabalho exercido no banco, havia desenvolvido quadro de doenças ocupacionais equiparadas...

Aviso-prévio indenizado não integra salário de contribuição para o INSS

Fonte: TST – Acessado em: 06/11/2019 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado devido pela White Martins Gases Industriais Ltda. a um mecânico aposentado. Segundo a Turma, a parcela não faz parte do salário de contribuição, pois não se destina a retribuir qualquer trabalho. Recolhimento do INSS A ação foi ajuizada pelo mecânico em 2017, dispensado após mais de 32 anos de serviços prestados à empresa em Iguatama (MG). Ao deferir parte das parcelas pedidas pelo empregado, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Formiga (MG) determinou expressamente o recolhimento previdenciário sobre as...