AMB – Congresso Nacional promulga PEC das Domésticas

O Congresso Nacional reuniu-se na noite de terça-feira, dia 02.04, no Plenário do Senado, para promulgar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/12 que garante aos empregados domésticos direitos já adquiridos pelos demais trabalhadores. A carga horária de 44 horas semanais e horas extras passam a valer a partir desta quarta-feira (3), com a publicação da Emenda no Diário Oficial da União.

O Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, enalteceu a aprovação da PEC pelo Congresso Nacional. ?Eu vejo de um modo muito positivo a atenção do Congresso Nacional para dar mais um passo no sentido de incluir uma nova categoria de trabalhadores na proteção engendrada por Getúlio Vargas para todos os trabalhadores brasileiros na década de 1940?, destacou o Magistrado, enfatizando que apenas na regulamentação do trabalho das domésticas e da própria lei é preciso se atentar para algumas questões que são de extrema importância.

Calandra também ressaltou a importância do trabalho para as pessoas. ?Trabalho corresponde a dignidade da pessoa humana. Ele é tão ou mais importante que o salário. Em tempos imemoriais o maior castigo para um trabalhador era negar a ele o trabalho. Empregados estáveis eram muitas vezes colocados em uma sala para fazer absolutamente nada. Esse era o pior e o mais temido castigo para um trabalhador brasileiro naqueles tempos?, recordou o Magistrado.

Resgate e concessão de direitos

Nelson Calandra fez algumas observações sobre o trabalho desempenhado por esses profissionais nos lares brasileiros. ?O trabalhador doméstico exerce as suas atividades num recinto da família que igualmente deve merecer a proteção do estado brasileiro. Então, na aplicação de regras é preciso ter em mente que uma casa não é uma indústria, que uma casa não é uma rua onde milhares de trabalhadores exercem suas atividades?, comentou ele, apontando, por exemplo, a limpeza urbana, a coleta de lixo e tantas outras atividades. ?Então, mais importante que conceder direitos é regulamentar direitos olhando para nossa realidade. Ter direito a uma jornada certa de trabalho, ter direito a hora extra, pode significar perda de muitos empregos?, analisou.

Segundo o Desembargador, essas atividades num passado, não muito recente, eram exercidas pela mulher como dona de casa. ?Atualmente, eu vejo muitos homens exercendo as atividades que as mulheres exerciam no passado. Seja pelo fato de serem solteiros, ou pelo fato de assumirem as responsabilidades da mulher em função da evolução dela no mercado de trabalho. Isso fez com que ele assumisse o papel que a elas era destinado?, comparou.

Diante da decisão do Congresso, Nelson Calandra enfatizou: ?fico emocionado de testemunhar um momento tão importante de resgate e de concessão de direitos para uma categoria tão importante como é a das empregadas domésticas no Brasil. Mas vejo que na regulamentação tem de haver humanização e bom senso para que a inclusão não se transforme em exclusão e desemprego?, completou.

Fonte: Associação dos Magistrados Brasileiros