Prorrogação da MP 905

A MP 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, publicada em 12 de novembro de 2019, perderia a validade agora. Porém, sua prorrogação foi publicada no Diário Oficial da União do dia 12/02/2020.

O prazo inicial era de 60 dias (portanto, até janeiro). Mas, como houve recesso parlamentar, essa contagem de tempo foi suspensa. O Congresso Nacional retomou os trabalhos no último dia 3 de fevereiro.

A medida provisória já recebeu quase duas mil emendas (1.930, para ser mais exato) sugerindo modificações no texto original. O relator é o deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou apenas 476 dessas alterações e apresentou na comissão mista do Congresso Nacional no dia 19 de fevereiro seu parecer favorável à proposta, com alterações, na forma de substutivo.

Desse modo, a MP vai ser transformada em PLV (Projeto de Lei de Conversão). O texto foi lido e, em seguida, houve concessão de vistas coletivas.

O colegiado volta a se reunir no dia 3 de março para debater e votar o parecer do relator.

Apenas para rememorar, as principais previsões do texto inicial: https://bit.ly/39l7l5y

Dentre os itens mantidos e as principais alterações promovidas pelo relator no substitutivo, destaca-se: https://bit.ly/387DHiU

Ana Beatriz Ramalho de Oliveira Ribeiro
Sócia Célio Neto Advogados, responsável pelo Contencioso