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Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office

Rafael Mosele A demissão de cerca de mil funcionários do Itaú Unibanco, sob a alegação de baixa produtividade no home office, reacendeu o debate sobre os limites do monitoramento digital nas relações de trabalho e o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Sindicato dos Bancários de São Paulo afirma que os desligamentos tiveram como base registros de inatividade em computadores corporativos, como longos períodos sem digitação ou movimentação do mouse. Já o banco nega que se trate de uma reestruturação e sustenta que as dispensas ocorreram por “baixa aderência ao home office” e por “padrões incompatíveis com...

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O advogado Célio Pereira Oliveira Neto publica artigo na Revista Questões Laborais, Portugal

Ficamos muito honrados em compartilhar a publicação na Revista Questões Laborais, em Portugal, onde o sócio Célio Neto abordou tema palpitante, sob o título "Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral – da experiência portuguesa às projeções no Brasil. Acesse o artigo na íntegra neste link ...

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