Câmara – Simples Trabalhista – TRT12 – Simples Trabalhista é criticado por flexibilizar direitos
Proposta em tramitação na Câmara, denominada de Simples Trabalhista, foi criticada ontem em audiência pública por propor a criação de novos benefícios às micro e pequenas empresas, reduzindo encargos sociais e os custos da contratação de empregados.
De acordo com PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), essas empresas passariam a pagar de 8% para 2 % na alíquota do FGTS devido por empregado, por um prazo de cinco anos. Pelo projeto, acordos coletivos poderiam fixar pisos salariais diferenciados para os empregados do Simples Trabalhista e até o trabalho aos domingos e feriados. Já um acordo por escrito entre empregado e patrão poderia dispensar o horário reduzido de trabalho durante o aviso prévio.
O relator da matéria, deputado Guilherme Campos (PSD-SP), ampliou a lista das empresas que podem ter acesso ao Simples Trabalhista e remodelou o gozo de férias, podendo ser dividida em até três vezes, do 13ª em até seis vezes. A nossa legislação trabalhista, que é do século passado, da Era Vargas, necessita de atualizações. O mundo de hoje é muito diferente do mundo da metade do século passado. Precisamos avançar, defendeu Campos, que é primeiro secretário da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa no Congresso. Segundo ele, não deve ser considerado um sacrilégio discutir os direitos trabalhistas.
Dos 16 convidados para a audiência pública sobre o projeto de lei que cria o Simples Trabalhista, apenas três defenderam o texto: as confederações nacionais da indústria e do comércio (CNI e CNC) e o professor da Universidade de São Paulo (USP) José Pastore. Entre os que rejeitam a proposta, está o Ministério do Trabalho.
O professor José Pastore disse que 28 milhões de trabalhadores sem carteira assinada poderão ser beneficiados pelo projeto. Em relação à crítica de outros convidados de que o projeto cria um trabalhador de segunda categoria, disse que os trabalhadores sem registro seriam promovidos, pois sairiam da quinta categoria onde estão.
Simples Nacional
Em reunião com a Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, o ministro Afif Domingos, disse que uma das prioridades da pasta é desburocratizar ainda mais o Programa Simples Nacional para atingir um número maior de beneficiados.
Segundo o ministro, a elevação de patamar das empresas está no foco das ações.
Número do processo não informado pela fonte oficial.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região