A relação entre transportador autônomo de carga e o tomador deve ser analisada pela justiça comum

No dia 19 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Reclamação 46.356.

A partir dela, o órgão decidiu que compete à Justiça Comum analisar a existência dos requisitos da Lei 11442, além do preenchimento ou não dos elementos relativos à relação de emprego.

Confira a decisão na íntegra.