Doméstico – C.FED – Adiada apresentação de parecer para regulamentar Emenda das Domésticas

A comissão mista que discute a consolidação das leis federais adiou para a próxima semana a apresentação das propostas de regulamentação da Emenda Constitucional 72, que garante mais direitos aos trabalhadores domésticos.

Depois de uma reunião, nesta quinta-feira (9), com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o relator do colegiado, senador Romero Jucá (PMDB-RR), resolveu aguardar as sugestões do Executivo para concluir o parecer.

Seria deselegante da minha parte anunciar qualquer medida que não fosse articulada. Pode vir do governo uma sugestão melhor, pois ele tem a visão operacional da questão. Queremos melhorar o relatório e seus procedimentos?, declarou.

Dispositivos

Segundo Jucá, serão regulamentados pontos importantes, como banco de horas, as contribuições e a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa. Ele destacou a necessidade de garantir a estabilidade dos domésticos no emprego: ?Desejamos uma norma que adéque as realidades do serviço doméstico, que são diferentes das outras atividades, à essa nova condição de uma legislação que dá as condições plenas ao trabalhador doméstico.

O relator ressaltou ainda que quer a aprovação do relatório ainda neste mês.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais