# Celio Neto ## Posts - [A mera extinção da escala 6x1 altera o cálculo do salário? E a dobra do repouso semanal remunerado gera igual efeito para as verbas variáveis?](https://celioneto.com.br/a-mera-extincao-da-escala-6x1-altera-o-calculo-do-salario-e-a-dobra-do-repouso-semanal-remunerado-gera-igual-efeito-para-as-verbas-variaveis/): A mera extinção da escala 6×1 altera o cálculo do salário? E a dobra do repouso semanal remunerado gera igual efeito para as verbas variáveis? No regime hoje vigente, de quarenta e quatro horas semanais distribuídas em seis dias, com um dia de repouso semanal remunerado, o empregador remunera duzentas e vinte horas mensais, das quais resulta o divisor 220. Com a atual redação da PEC 221 duas consequências podem ser geradas. A primeira delas decorre da mera redução da jornada, o que amplia o divisor de horas para 240 (duzentos e quarenta). Com efeito, a jornada atual representa 44 (quarenta... - [Relatório Final do GT1 - Proteção de Dados no Contexto Laboral do CNPD](https://celioneto.com.br/relatorio-final-do-gt1-protecao-de-dados-no-contexto-laboral-do-cnpd/): Minha contribuição foi voltada à necessidade de equilibrar a proteção dos dados pessoais dos trabalhadores com as legítimas demandas empresariais das organizações, como controle, segurança, eficiência operacional e cumprimento de obrigações legais. Considerando que as empresas precisam tratar dados pessoais para recrutar, contratar, gerir benefícios, controlar jornada, cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, proteger seu patrimônio, organizar processos produtivos e adotar ferramentas tecnológicas de gestão, o desafio está em fazer isso com critérios claros, bases legais adequadas, proporcionalidade, transparência e documentação suficiente para demonstrar conformidade. Também foi destacada a importância de transformar a LGPD em prática de governança empresarial, e... - [Célio Neto Advogados Recebe a Mastery Consultoria para Encontro de Capacitação](https://celioneto.com.br/celio-neto-advogados-recebe-a-mastery-consultoria-para-encontro-de-capacitacao/): Investir no desenvolvimento de pessoas é promover o crescimento sustentável de toda a organização. Neste mês, tivemos a satisfação de receber Anna Mussi, da Mastery Consultoria, parceira no desenvolvimento da equipe Célio Neto Advogados. Momentos como este fortalecem competências, promovem reflexões e contribuem para a construção de um ambiente cada vez mais preparado para os desafios do presente e do futuro. Nosso agradecimento à Mastery Consultoria pela parceria e pelo compromisso com a evolução contínua de nossa equipe. - [Equipe CN preparada para o uso e enfrentamento de questões jurídicas relativas à IA](https://celioneto.com.br/equipe-cn-preparada-para-o-uso-e-enfrentamento-de-questoes-juridicas-relativas-a-ia/): Academia CN Treinamento em IA com Rodrigo Bertozzi – Treinamento em IA tivemos o nosso encontro com o Rodrigo Bertozzi, visando produtividade, com responsabilidade e observadas as melhores diretrizes de Compliance O Escritório CN já trata do tema IA seja no que se refere aos impactos e responsabilidade jurídicas (do que é exemplo capítulo do livro Proteção de Dados: questões laborais controvertidas, de autoria do advogado Célio P. O. Neto), como também nos treinamentos ministrados à Equipe.E agora o sócio Rafael Mosele está finalizando a Trilha para obtenção da Certificação em AI Compliance Officer da Exin. - [Nova lei obriga empresas a promover saúde preventiva no ambiente de trabalho](https://celioneto.com.br/nova-lei-obriga-empresas-a-promover-saude-preventiva-no-ambiente-de-trabalho/): Lei nº 15.377/2026 já está em vigor: empresas devem promover ações de prevenção ao HPV e câncer. Sua empresa está adequada? - [A proteção dos dados pessoais do trabalhador frente às alterações da NR 01](https://celioneto.com.br/a-protecao-dos-dados-pessoais-do-trabalhador-frente-as-alteracoes-da-nr-01/): A edição da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) representou um marco regulatório essencial para a garantia da privacidade e da autodeterminação informativa no âmbito das relações laborais. Em paralelo, a recente atualização da Norma Regulamentadora nº 01 (NR 01), vigente a partir de maio de 2025, inclui os fatores psicossociais como elementos obrigatórios no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), criando um novo cenário para o tratamento de dados pessoais sensíveis relacionados à saúde do trabalhador. Neste contexto, emerge a necessidade de repensar o papel do empregador diante de suas obrigações legais e éticas... - [A importância da conscientização no combate ao assédio corporativo](https://celioneto.com.br/a-importancia-da-conscientizacao-no-combate-ao-assedio-corporativo/): Compliance CN promover ambientes de trabalho mais seguros faz parte da nossa atuação, o que fica potencializado com a entrada em vigor da NR-1. O advogado Célio Neto ministrou a palestra “Combate ao Assédio no Ambiente Corporativo” em diferentes empresas e instituições, contribuindo para reflexões sobre ética, respeito e responsabilidade nas relações profissionais. Entre os encontros realizados, estiveram: Colson Group, Grupo Sentax, Grupo SPN e IBPM. A conscientização e a capacitação se revelam indispensáveis para a construção de ambientes corporativos mais saudáveis, alinhados às boas práticas de convivência e melhores regras de Compliance - [Palestra do nosso sócio fundador para o grupo SPN](https://celioneto.com.br/palestra-do-nosso-socio-fundador-para-o-grupo-spn/): Palestra no Grupo SPN Dentro do nosso Programa CN, Compliance para o seu Negócio, alinhados com a cultura preventiva, e trabalhando com os valores previstos no Código de Ética, estivemos vez mais no parceiro Grupo SPN, ministrando a palestra “Prevenção ao Assédio e Violência no Ambiente de Trabalho. Na oportunidade, reforçamos os Canais de Denúncia e o compromisso de não omissão. O time se mostrou super participativo, e, por certo os resultados serão os melhores. Parabenizamos o time do RH e a direção pelas contínuas ações! - [Célio Neto preside a solenidade de posse da ministra Morgana de Almeida na Academia Brasileira de Direito do Trabalho](https://celioneto.com.br/celio-neto-participa-da-posse-da-ministra-morgana-de-almeida-na-academia-brasileira-de-direito-do-trabalho/): Nosso sócio fundador, Célio Pereira Oliveira Neto, presidiu o 41º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, em uma tarde de grande relevância para o direito do trabalho, processo do trabalho e processo civil. ⚖️ O evento, realizado no Plenário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, marcou também a investidura da nova acadêmica, Morgana de Almeida. Com o tema “Anteprojeto do Código de Processo do Trabalho”, o Colóquio reuniu importantes nomes do meio jurídico e acadêmico para debates enriquecedores sobre os desafios e avanços do direito processual contemporâneo. Parabenizamos a Ministra Morgana, a ABDT e o TRT9... - [LGPD aplicada às políticas de inclusão: limites, riscos e alternativas ao consentimento](https://celioneto.com.br/lgpd-aplicada-as-politicas-de-inclusao-limites-riscos-e-alternativas-ao-consentimento/): Por Rafael Mosele* A Portaria Conjunta nº 1.088/2025, editada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), regulamenta o compartilhamento de dados de pessoas com deficiência (PCDs) e de trabalhadores reabilitados com o Sistema Nacional de Emprego (Sine). A finalidade da medida é promover a intermediação de mão de obra e aumentar a efetividade do cumprimento da reserva legal de vagas, nos termos do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Apesar dos méritos operacionais da iniciativa, sob o ponto de vista técnico-jurídico, a portaria adota como única base legal para o tratamento de dados... - [Acadêmico Célio Pereira OIiveira Neto celebra 17 anos de escritório com evento que teve Conferência de Abertura do Presidente da ABDT](https://celioneto.com.br/academico-celio-pereira-oiiveira-neto-celebra-17-anos-de-escritorio-com-evento-que-teve-conferencia-de-abertura-do-presidente-da-abdt/): O escritório Célio Neto Advogados comemorou 17 anos, no dia 20 de março, em café da manhã que contou com a Conferência de Abertura do Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho, Ministro Alexandre Agra Belmonte, que apresentou panorama geral dos principais temas a serem enfrentados pelo TST em 2026, dentro de uma perspectiva das teses vinculantes. Coube ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho, com foco preventivo, apresentar os temas Adequação à NR1, e Assédio Eleitoral. O empresário Alexandre Maeoka, presidente da Rede Nissei, que emprega mais de 8000 trabalhadores em diversos estados da Federação, apresentou a perspectiva... - [Caso Itaú: os limites legais do monitoramento no home office](https://celioneto.com.br/caso-itau-os-limites-legais-do-monitoramento-no-home-office/): Rafael Mosele A demissão de cerca de mil funcionários do Itaú Unibanco, sob a alegação de baixa produtividade no home office, reacendeu o debate sobre os limites do monitoramento digital nas relações de trabalho e o alcance da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Sindicato dos Bancários de São Paulo afirma que os desligamentos tiveram como base registros de inatividade em computadores corporativos, como longos períodos sem digitação ou movimentação do mouse. Já o banco nega que se trate de uma reestruturação e sustenta que as dispensas ocorreram por “baixa aderência ao home office” e por “padrões incompatíveis... - [Varejo Farmacêutico -  Não é devida insalubridade ao farmacêutico que aplica injetáveis de forma esporádica](https://celioneto.com.br/varejo-farmaceutico-nao-e-devida-insalubridade-ao-farmaceutico-que-aplica-injetaveis-de-forma-esporadica/): O juiz baseou sua decisão no fato de que as atividades desempenhadas pela reclamante não apresentavam risco biológico significativo, sobretudo porque não havia qualquer similitude entre o ambiente de trabalho da reclamante e os estabelecimentos classificados como insalubres, como hospitais, onde a exposição a agentes biológicos é substancialmente maior.Além disso, o próprio relato da reclamante ao perito reforçou essa conclusão, visto que mencionou que a aplicação de injetáveis era uma prática esporádica e limitada. Isso demonstra que não havia demanda acentuada ou contato permanente com agentes biológicos que justificassem a caracterização da insalubridade.Por fim, o laudo pericial deixou claro que... - [Estabilidade Gestante – é válido o pedido de demissão da gestante, ainda que sem assistência sindical](https://celioneto.com.br/estabilidade-gestante-e-valido-o-pedido-de-demissao-da-gestante-ainda-que-sem-assistencia-sindical/): Tendo o juiz considerado que a ausência de  assistência do sindicato atrai para a empresa o ônus da prova quanto à inexistência de vício. No caso presente, contudo, além do pedido de demissão ter ficado incontroverso, o emprego foi oferecido à empregada, que se recusou a retomar o posto de trabalho, sem apresentar justificativa para tanto. Nesse sentido, pontuou a sentença:No caso dos autos, a reclamatória é expressa ao apontar que a autora pediu demissão e não há qualquer alegação de vício de consentimento em tal pedido. Portanto, com ou sem chancela sindical, fato é que a reclamante claramente não queria manter o liame empregatício com... - [O advogado Célio Pereira Oliveira Neto comenta a Resolução do CNJ sobre Rescisão Trabalhista](https://celioneto.com.br/o-advogado-celio-pereira-oliveira-neto-comenta-a-resolucao-do-cnj-sobre-rescisao-trabalhista/): Nas palavras do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, “a nova Resolução do CNJ não altera qualquer aspecto relativo às rescisões de contrato de emprego, somente tem por finalidade regulamentar acordos extrajudiciais e acordos pré-processuais. Sem entrar no mérito de a edição da Resolução CNJ Nº 586 não parecer ser de competência do CNJ, o fato é que na prática apenas procura regulamentar os acordos extrajudiciais, assim como composições pré-processuais, oferecendo maior segurança jurídica aos empregados e empregadores”. Acesse abaixo a Resolução Nº 586 do CNJ. - [Novo artigo publicado na obra coletiva "Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho"](https://celioneto.com.br/novo-artigo-publicado-na-obra-coletiva-responsabilidade-civil-nas-relacoes-de-trabalho/): Enorme alegria a publicação do artigo de Célio Pereira Oliveira Neto e Laura Haj Mussi, o que fica potencializado pela relevância da obra coletiva “Responsabilidade Civil nas Relações de Trabalho” que homenageia o Des. Valdir Florindo, presidente Honorário da Academia Brasileira de Direito do Trabalho e presidente do TRT da 2ª região (SP). O tema que nos coube também é da maior importância: “Compliance como Ferramenta de Prevenção ao Assédio e Outras Formas de Violência no Meio Ambiente do Trabalho”.A obra está incrível, cheia de artigos de doutrinadores da maior envergadura, .Gratidão aos coordenadores da publicação Gilberto Carlos Maistro Junior... - [Farmacêutica de Rede Varejista de Farmácia não faz jus ao adicional de insalubridade, entende 4ª Vara do Trabalho de Londrina](https://celioneto.com.br/farmaceutica-de-rede-varejista-de-farmacia-nao-faz-jus-ao-adicional-de-insalubridade-entende-4a-vara-do-trabalho-de-londrina/): Em recente decisão da 4ª Vara do Trabalho de Londrina, foi negado o pedido de adicional de insalubridade feito por uma farmacêutica de uma rede varejista de farmácias. Apesar do perito ter concluído pela existência de insalubridade nas atividades da reclamante, o juiz decidiu de forma contrária, de forma bem fundamentada, nos termos da defesa apresentada pelo escritório CN. O magistrado reforçou que o ambiente de trabalho da reclamante era uma farmácia, cuja principal atividade é o comércio varejista de produtos farmacêuticos, e não um ambiente voltado primariamente para cuidados da saúde humana, como um posto de vacinação. Decisão fundamentada... - [Informe Extraordinário - Domicílio Judicial Eletrônico](https://celioneto.com.br/informe-extraordinario-domicilio-judicial-eletronico/): Portaria da Presidência 224 suspende a aplicação No dia 26 de junho de 2024, o Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Portaria Presidência 224, com a finalidade de suspender a aplicação do §4º do art. 2º da Portaria Presidência 46/2024. Os Considerandos da nova portaria demonstram preocupação com “a necessidade de garantir a efetividade e segurança jurídica no processo eletrônico”, assim como “a necessidade de adequação do sistema do Domicílio Judicial Eletrônico”, e isso com o objetivo de “implementar funcionalidade que realize o barramento de abertura de início da contagem de prazo pela parte quando existirem advogados... - [Empresa de telefonia terá de responder por irregularidades no ambiente de trabalho de empresa terceirizada, responsável pelo Call Center](https://celioneto.com.br/empresa-de-telefonia-tera-de-responder-por-irregularidades-no-ambiente-de-trabalho-de-empresa-terceirizada-responsavel-pelo-call-center/): A Terceira turma do TST decidiu que a empresa de telefonia Claro S.A. deve responder pelas multas aplicadas pela fiscalização do trabalho devido a irregularidades no ambiente de trabalho da Master Brasil S.A., em Belo Horizonte (MG). A Claro foi considerada coautora das infrações e responsável pelo pagamento das multas administrativas. Em outubro de 2015, auditores fiscais inspecionaram a Master Brasil, que prestava serviços de teleatendimento à operadora de telefonia, e encontraram diversas violações de segurança e saúde no trabalho, incluindo questões ergonômicas e condições sanitárias. Devido à terceirização, multas também foram aplicadas à Claro. e em maio de 2019,... - [TST: Volta ao Trabalho um ano após fim de invalidez é abandono de emprego](https://celioneto.com.br/tst-volta-ao-trabalho-um-ano-apos-fim-de-invalidez-e-abandono-de-emprego/): A 4ª turma do TST restabeleceu a dispensa por justa causa aplicada pela empresa Copasa a um industriário por abandono de emprego, após ele retornar ao trabalho mais de um ano após o cancelamento de sua aposentadoria por invalidez. Contratado na década de 1990, o trabalhador foi aposentado por invalidez em 2001 devido a um surto psicótico. Em abril de 2018, o INSS encerrou a aposentadoria, mas ele só voltou à Copasa em junho de 2019, sendo então dispensado por justa causa. O trabalhador apresentou reclamação trabalhista buscando reintegração, alegando que não foi chamado a retornar ao serviço. A 32ª... - [O advogado Célio Pereira Oliveira Neto publica artigo na Revista Questões Laborais, Portugal](https://celioneto.com.br/o-advogado-celio-pereira-oliveira-neto-publica-artigo-na-revista-questoes-laborais-portugal/): Ficamos muito honrados em compartilhar a publicação na Revista Questões Laborais, em Portugal, onde o sócio Célio Neto abordou tema palpitante, sob o título “Direito fundamental à proteção de dados e autodeterminação informativa: consentimento e os direitos da personalidade frente a escalada da inteligência artificial no ambiente laboral – da experiência portuguesa às projeções no Brasil. Acesse o artigo na íntegra neste link - [ERRATA: Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista](https://celioneto.com.br/errata-atencao-empresarios-novo-domicilio-eletronico-trabalhista/): O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico.Desde o dia 1º de março de 2024, grandes e médias empresas de todo o país poderão... - [Atenção Empresários: Novo domicílio eletrônico trabalhista entra em vigor a partir de 1º de março](https://celioneto.com.br/atencao-empresarios-novo-domicilio-eletronico-trabalhista-entra-em-vigor-a-partir-de-1o-de-marco/): O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou recentemente a abertura do edital da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o cadastramento de empregadores no novo sistema informatizado de Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). Em janeiro deste ano, foi publicado o Decreto nº 11.905, que alterou o Decreto nº 10.854, instituindo o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista. Este decreto também estabeleceu o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. Em 2023, a primeira etapa de implantação do Domicílio Judicial Eletrônico foi realizada com bancos e... - [STF decidirá se empresas podem ser acionadas em execução trabalhista](https://celioneto.com.br/stf-decidira-se-empresas-podem-ser-acionadas-em-execucao-trabalhista/): A discussão sobre a possibilidade de responsabilização de empresas do mesmo grupo econômico na execução trabalhista está em pauta do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, a depender das próximas decisões, empresas poderão ser responsabilizadas pelo pagamento de condenações trabalhistas, ainda que o trabalhador não tenha prestado serviços diretamente para todas – e mesmo que elas ou os sócios não tenham participado da produção de provas e do julgamento. O julgamento do mérito do Recurso Extraordinário (RE) 1.387.795 foi discutido no STF, em julgamento no Plenário Virtual. A questão tem repercussão geral no Tema 1.232, e debate a “possibilidade de... - [Informe extraordinário CN: Relatório de transparência salarial - Lei 14.611/2023](https://celioneto.com.br/informe-extraordinario-cn-relatorio-de-transparencia-salarial-lei-14-611-2023/): Empresas com 100 ou mais empregados estão obrigadas a fornecer as informações para a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Desde a última segunda-feira (22/01), as empresas com 100 ou mais empregados deverão preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. O relatório de transparência criado pela Lei 14.611, que estabelece a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres, foi regulamentado pelo Decreto nº 11.795/2023 e tem por objetivo a verificação da existência de diferenças salariais entre homens e mulheres que ocupam o mesmo cargo. Os relatórios semestrais... - [Criminalização do Bullying e Cyberbullying](https://celioneto.com.br/criminalizacao-do-bullying-e-cyberbullying/): No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em vigência a Lei 14.811, que criminaliza o bullying e o cyberbullying. A nova lei altera o Código Penal e inclui a tipificação de tais práticas, caracterizando-as como intimidação sistemática realizada individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, frente uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais (bullying) e com agravante de pena de reclusão de 2 a 4 anos, se realizada por meio da... - [MTE publica portaria suspendendo por 90 dias análise de processos de registro sindical](https://celioneto.com.br/mte-publica-portaria-suspendendo-por-90-dias-a-analise-de-processos-de-registro-sindical/): O ministério do Trabalho e Emprego editou PORTARIA MTE Nº 217, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023, suspendendo por 90 dias a análise de processos de registro sindical. Para maiores detalhes, acesse a portaria na íntegra no link: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mte-n-217-de-3-de-fevereiro-de-2023-462332074 - [Portaria MTE Nº 3.665 de 13.Nov.2023 - Nova regra de trabalho em domingos e feriados](https://celioneto.com.br/portaria-mte-no-3-665-de-13-nov-2023-nova-regra-de-trabalho-em-domingos-e-feriados/): O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego alterou no último dia 13 de Novembro de 2023, portaria publicada em 2021 que liberava de forma permanente o trabalho em domingos e feriados para uma lista de setores sem necessidade de negociação com os trabalhadores. Segundo a nova regra, o trabalho em domingos e feriados só poderá ocorrer se estiver autorizado por instrumento coletivo de trabalho ou em Lei Municipal. A mudança se deu por meio da Portaria MTE Nº 3656 publicada no Diário Oficial nesta 3ª feira (14/11/2023). A determinação passou a valer de forma imediata e... - [Denúncias de assédio no local de trabalho disparam em 2023](https://celioneto.com.br/denuncias-de-assedio-no-local-de-trabalho-disparam-em-2023/): O Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua para defender os direitos coletivos dos trabalhadores e que tem como uma de suas principais áreas de atuação o combate a todas as formas de assédio nas relações de trabalho, já recebeu, de janeiro a julho deste ano, 8.458 denúncias de assédio moral e sexual em todo o país.O número representa quase a mesma quantidade registrada em todo o ano passado, quando o órgão recebeu 8.508 denúncias. Se consideradas apenas as denúncias de assédio sexual feitas em 2023, foram 831, contra 393 em 2022, um aumento de 211% em apenas seis meses.O... - [Financiamento Sindical e o Julgamento do STF](https://celioneto.com.br/financiamento-sindical-e-o-julgamento-do-stf/): A jurisprudência estava consolidada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) no que se refere à impossibilidade de qualquer cobrança a título de taxa de custeio confederativo, assistencial, fortalecimento sindical ou outras espécies que obrigassem trabalhadores não associados - [Fazendo doutrina. Nosso sócio fundador foi citado em acordão do TRT/CE](https://celioneto.com.br/fazendo-doutrina-nosso-socio-fundador-foi-citado-em-acordao-do-trt-ce/): Célio Pereira Oliveira Neto foi citado em Acordão do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (7ª Região). Com relatoria do Desembargador Paulo Régis Machado Botelho, consigna o acordão: - [Carnaval é feriado? Orientações importantes](https://celioneto.com.br/carnaval-e-feriado-orientacoes-importantes/): A cada ano que se inicia a dúvida que sempre surge em todo o país é sobre Carnaval ser ou não feriado. Tal questionamento ocorre, principalmente, no âmbito trabalhista, em razão das questões que podem estar afetas com o expediente em empresas, bancos, órgãos públicos, nos dias da semana como as terças-feiras e quartas feiras de cinzas, ou mesmo o banco de horas dos empregados em iniciativas privadas. O Carnaval não é feriado, salvo disposição que assim o regule, assim como em feriados que não estejam previstos em Leis Federais, estando regulamentados, portanto, em Leis Estaduais e/ou Municipais. Da mesma... - [Ato declaratório executivo CODAR Nº 2, de 5 de janeiro de 2023](https://celioneto.com.br/ato-declaratorio-executivo-codar-no-2-de-05-de-janeiro-de-2023/): Na forma do Ato Declaratório Executivo CODAR n.2, de 05 de janeiro de 2023, o recolhimento de contribuição previdenciária originado de reclamatórias trabalhistas deve ser realizado mediante DARF, por meio do Código 6092. Segue íntegra: O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E DE DIREITO CREDITÓRIO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declara: Art. 1º Fica... - [Adequação à LGPD no recrutamento e seleção de candidatos a emprego](https://celioneto.com.br/adequacao-a-lgpd-no-recrutamento-e-selecao-de-candidatos-a-emprego-3/): Por Célio Pereira Oliveira Neto e Ricardo Calcini Introdução Numa sociedade em que os dados são mundialmente reconhecidos como o recurso mais valioso[1], entre idas e vindas, após período de vacância e quase intermináveis discussões legislativas quanto ao início de vigência, no dia 18 de setembro entrou em vigor[2] a Lei 13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) —, que visa a proteger os direitos da liberdade e da privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Os episódios envolvendo a Cambridge Analytica na eleição americana e no Brexit bem mostraram a força do uso dos... - [TRT-3 condena empresa a indenizar empregado haitiano vítima de racismo](https://celioneto.com.br/trt-3-condena-empresa-a-indenizar-empregado-haitiano-vitima-de-racismo/): O contratante de serviços terceirizados deve zelar pelo cumprimento das obrigações trabalhistas da contratada. E, nos casos em que essa fiscalização não é suficiente para impedir violações a direitos do empregado terceirizado, tem responsabilidade subsidiária, conforme decisão proferida pelo STF na ADPF 324 e no Recurso Extraordinário 958.252, com força vinculativa. Esse foi o entendimento do desembargador César Pereira da Silva Machado Júnior, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao negar provimento a recurso de uma empresa condenada de forma subsidiária a indenizar em R$ 40 mil um trabalhador haitiano vítima de racismo e xenofobia. Além do racismo e... - [Comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista](https://celioneto.com.br/comemoracao-ao-dia-do-advogado-trabalhista/): No dia 20 de junho, em comemoração ao Dia do Advogado Trabalhista, nosso sócio fundador Célio Neto, participou do evento da AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, onde abordou a MP 1.108 e as perspectivas legislativas do teletrabalho. O evento contou com a participação de juristas portugueses e brasileiros.   - [Célio Neto Advogados recebe reconhecimento no Ranking Análise Advocacia Regional como uma das bancas mais admiradas da Região Sul](https://celioneto.com.br/celio-neto-ganha-selo-do-ranking-analise-advocacia-regional-2022-como-uma-das-agencias-mais-admiradas-do-pais/): Célio Neto Advogados recebe reconhecimento no Ranking Análise Advocacia Regional como uma das bancas mais admiradas da Região Sul. A pesquisa foi realizada com 990 responsáveis jurídicos e financeiros das maiores empresas nacionais entre os dias 1 de julho e 10 de setembro de 2021. Estamos entre os escritórios Mais Admirados, segundo 16ª edição do anuário ANÁLISE ADVOCACIA. - [Entrevista de Célio Pereira Oliveira Neto, para Daniel Filla, na Band, sobre o teletrabalho.](https://celioneto.com.br/entrevista-de-celio-pereira-oliveira-neto-para-daniel-filla-na-band-sobre-o-teletrabalho/): Compartilhamos a íntegra de entrevista concedida pelo nosso sócio fundador – Célio Pereira Oliveira Neto -, para Daniel Filla, na Band, em programa local, veiculado no domingo (19/06). O Report 360 trata de tecnologia, e o tema foi o teletrabalho. Link da entrevista na íntegra: https://www.youtube.com/watch?v=T3YWg8xL95o - [Posse na Academia Brasileira de Direito do Trabalho](https://celioneto.com.br/posse-na-academia-brasileira-de-direito-do-trabalho/): O 29º Colóquio da Academia Brasileira de Direito do Trabalho contou com a participação da Presidente do TRT/PR Ana Carolina Zaina, Presidente da Academia Brasileira de Direito do Trabalho Luiz Carlos Amorim Robortella, Presidentes Honorários Ministro Alexandre Agra Belmonte, Nelson Mannrich, inúmeros acadêmicos, ministros, desembargadores, juízes e advogados.O advogado Célio Neto foi apresentado em um emocionante discurso do acadêmico Ney José de Freitas, que já ocupou a presidência do TRT/PR. Em seu discurso, Célio Neto procurou homenagear o patrono da cadeira 75, assim como cada um dos seus titulares, ressaltando os grandes feitos que os conduziram à imortalidade, sobretudo do... - [Lançamento em Curitiba da obra “Trabalho em Ambiente Virtual: Causas, Efeitos e Conformação”, 2ª edição revisada, atualizada e ampliada por Célio Pereira Oliveira Neto](https://celioneto.com.br/lancamento-em-curitiba-da-obra-trabalho-em-ambiente-virtual-causas-efeitos-e-conformacao-2a-edicao-revisada-atualizada-e-ampliada-por-celio-pereira-oliveira-neto/): Evento realizado na cidade de Curitiba/PR no dia 04 de Maio. - [Lançamento em São Paulo da obra “Trabalho em Ambiente Virtual: Causas, Efeitos e Conformação”, 2ª edição revisada, atualizada e ampliada por Célio Pereira Oliveira Neto](https://celioneto.com.br/lancamento-em-sao-paulo-da-obra-trabalho-em-ambiente-virtual-causas-efeitos-e-conformacao-2a-edicao-revisada-atualizada-e-ampliada-por-celio-pereira-oliveira-neto/): Evento realizado na cidade de São Pualo/SP no dia 28 de Abril.     - [Colson 2021](https://celioneto.com.br/colson-2021/): Ao final de 2021, os sócios Célio Pereira Oliveira Neto e Rafael Mosele estiveram na Colson em evento presencial, visando consolidar a implementação dos seguintes programas:             Agradecemos à Colson Group pela parceria e confiança, e sigamos em frente! - [REUNIÃO DE FECHAMENTO ANUAL DO CONSELHO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DO PARANÁ](https://celioneto.com.br/reuniao-de-fechamento-anual-do-conselho-de-relacoes-trabalhistas-da-associacao-comercial-do-parana/): Em ambiente híbrido, sob a coordenação do advogado Célio Pereira Oliveira Neto ocorreu a última reunião do ano do Conselho de Relações Trabalhistas da Associação Comercial do Paraná. Foram apresentadas as atividades realizadas em 2021 e elaborado o planejamento para os primeiros meses de 2022. Agradecimentos ao presidente da ACP Camilo Turmina que confiou ao advogado Célio Neto a coordenação do Conselho e a todos os nobres e festejados conselheiros. - [Justiça do Trabalho, o que nos compete?](https://celioneto.com.br/justica-do-trabalho-o-que-nos-compete/): No dia 26/11, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto mediou evento da Associação dos Advogados Trabalhistas do Estado do Paraná, juntamente com o advogado Marco Aurélio Guimarães, com as exposições do desembargador Luiz Eduardo Günther e do advogado José Affonso Dallegrave Neto. O tema foi: Justiça do Trabalho, o que nos compete? Saiba Mais - [AASP - DO PRECÁRIO AO PERENE: DESAFIOS DO TELETRABALHO PÓS-PANDEMIA](https://celioneto.com.br/do-precario-ao-perene-desafios-do-teletrabalho-pos-pandemia/): O advogado Célio Pereira Oliveira Neto compartilhou breves reflexões a respeito do Teletrabalho pós-pandemia, publicadas no Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo. - [Citação do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE)](https://celioneto.com.br/citacao-do-tribunal-regional-do-trabalho-da-7a-regiao-ce/): Compartilhamos acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), cujos fundamentos se basearam na doutrina do Advogado Célio Pereira Oliveira Neto ao abordar os deveres colaterais da boa fé objetiva em caso envolvendo a estabilidade gestante. Saiba Mais - [O 2º Congresso Solidário Mundo do Trabalho foi um sucesso!](https://celioneto.com.br/o-2o-congresso-solidario-mundo-do-trabalho-foi-um-sucesso/): O 2º Congresso Solidário Mundo do Trabalho foi um sucesso! O evento contou com a participação de grandes autoridades, dentre as quais Ministros, Desembargadores, Advogados e Gestores, em discussões relevantes acerca das novas perspectivas de trabalho pós pandemia, e alcançou o objetivo de arrecadar doações para o Hospital Pequeno Príncipe. A coordenação do evento coube ao advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Já o advogado Rafael Mosele mediou o Painel que tratou da LGPD nas Relações do Trabalho. Gratidão a todos que dedicaram seu tempo e contribuíram para essa corrente solidária. Para conferir o evento na íntegra, acesso o link a... - [Julgado em 28/06/21, pelo plenário do TRT da 9ª Região, o incidente de assunção de competência (IAC 0001088-38.2019.5.09.0000), acerca da indicação de valores dos pedidos apresentados na petição inicial, e a possibilidade ou não de limitação da condenação a estes valores](https://celioneto.com.br/julgado-em-28-06-21-pelo-plenario-do-trt-da-9a-regiao-o-incidente-de-assuncao-de-competencia-iac-0001088-38-2019-5-09-0000-acerca-da-indicacao-de-valores-dos-pedidos-apresentados-na-peticao-inici/): Por Ana Beatriz Ribeiro Concluiu o Plenário do TRT9 pelo reconhecimento da possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (artigo 840, §1º da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial. Reconheceu-se, portanto, que “é possível aceitar cálculos simplificados, considerando que a mera indicação de valores é suficiente para fazer prosseguir a ação, sendo desnecessária a liquidação antecipada dos pedidos. Da mesma forma, A fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar... - [O STF inicia julgamento da constitucionalidade de dispositivos da lei dos motoristas profissionais](https://celioneto.com.br/o-stf-inicia-julgamento-da-constitucionalidade-de-dispositivos-da-lei-dos-motoristas-profissionais/): Por Maria Fernanda Chaves Gomes Schmidt Iniciado em 25/06/2021, o julgamento da ADI 5322 proposta pela CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES – CNTTT analisa a constitucionalidade da Lei 13.103/2015, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho quanto ao exercício da profissão de motorista e, portanto, sobre as condições de trabalho do motorista profissional rodoviário. O Ministro Relator Alexandre de Moraes já proferiu seu voto, julgando pela INCONSTITUCIONALIDADE de vários dispositivos da Lei em exame. Para o Ministro Relator, são inconstitucionais os seguintes dispositivos da CLT: a expressão “sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os... - [Inicia julgamento da ultratividade das normas coletivas no STF](https://celioneto.com.br/inicia-julgamento-da-ultratividade-das-normas-coletivas-no-stf/): Por Cristiane de Carvalho Salcedo O Supremo Tribunal Federal começou a julgar no último dia (17/06) a ADPF 323, que discute a ultratividade de normas coletivas, situação em que cláusulas de acordos e convenções coletivas, que já passaram do seu prazo de validade, são incorporadas aos contratos individuais do trabalho, até que outra norma coletiva sobrevenha. A ação foi ajuizada pela Confederação dos Estabelecimentos de Ensino para questionar a Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, que mantém a validade das cláusulas nos contratos vigentes e novos, e considera que só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva.  Em... - [Seminário Cidadania em Tempos Digitais](https://celioneto.com.br/seminario-cidadania-em-tempos-digitais/): Compartilhamos conteúdo do Seminário Cidadania em Tempos Digitais, promovido pela a Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná, e realizado no dia 15/06. Na oportunidade, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou o tema “Home office com responsabilidade e cumprimento dos deveres”. O evento contou com a abertura do Presidente do TJ, José Laurindo de Souza Neto; procurador-geral do MP, Gilberto Giacola; e secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. Confira o conteúdo acessando o vídeo completo no Canal da SEJUF, no... - [Seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”](https://celioneto.com.br/seminario-covid-19-e-suas-implicacoes-nos-direitos-da-personalidade-e-responsabilidade-civil-3/): Compartilhamos conteúdo do seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”, promovido pelo GETRAB/USP, com apoio das OAB de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Ceará. O evento contou com a abertura do Prof. Nelson Mannrich, seguido da exposição de festejados juristas: Ministro Alexandre Agra Belmonte, José Affonso Dallegrave Neto, e a convidada Maria Regina Redinha. A coordenação dos debates coube ao advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Confira! Acesse o vídeo completo no canal do YouTube da ESA Ceará, e saiba mais sobre o tema: https://bit.ly/3w1ahPs - [Seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”](https://celioneto.com.br/seminario-covid-19-e-suas-implicacoes-nos-direitos-da-personalidade-e-responsabilidade-civil-2/): É amanhã 16h: “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”. Evento promovido pelo GETRAB/USP, com apoio das OAB de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Ceará. A abertura caberá ao Prof. Nelson Mannrich, seguida da exposição de festejados juristas: Ministro Alexandre Agra Belmonte, José Affonso Dallegrave Neto e a convidada Maria Regina Redinha (Portugal). A coordenação dos debates caberá ao advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Imperdível, as inscrições ainda estão abertas! Já são mais de 300 inscritos. Confira os detalhes na imagem. - [Breve olhar trabalhista para o marco legal das startups](https://celioneto.com.br/breve-olhar-trabalhista-para-o-marco-legal-das-startups/): A recém editada Lei Complementar 182/2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador,  buscando oferecer maior segurança jurídica para o investidor-anjo, a fim de fomentar novas rodadas de captação de investimentos. No campo trabalhista, ficou expresso que o investidor-anjo não é considerado sócio, e, especialmente, não responde por qualquer obrigação da empresa, sendo remunerado por seus aportes, nos termos do art. 2º, inciso I da LC 182. Na mesma esteira, o art. 8º inciso I consignou que o investidor que realizar o aporte de capital não será considerado sócio ou acionista. Merece especial menção o art. 8º,... - [CONVITE - Seminário Cidadania em Tempos Digitais](https://celioneto.com.br/convite-seminario-cidadania-em-tempos-digitais/): Cidadania em Tempos Digitais: Convidamos a todos para evento da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e Ministério Público do Estado do Paraná. Na oportunidade, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto aboradará o “Home office com responsabilidade e cumprimento dos deveres”. O evento contará com a abertura do Presidente do TJ, José Laurindo de Souza Neto; procurador-geral do MP, Gilberto Giacola; e o secretário da Justiça, Família e Trabalho, Ney Leprevost. Confira os detalhes e a programação do seminário na imagem. Esperamos vcs! - [Seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”](https://celioneto.com.br/seminario-covid-19-e-suas-implicacoes-nos-direitos-da-personalidade-e-responsabilidade-civil/): No dia 24 de junho, às 16h, acontecerá o seminário “Covid-19 e suas implicações nos direitos da personalidade e responsabilidade civil”, promovido pelo GETRAB/USP, com apoio das OAB de São Paulo, Santa Catarina, Paraná e Ceará. O evento contará com a abertura do Prof. Nelson Mannrich, seguido da exposição de festejados juristas: Ministro Alexandre Agra Belmonte, José Affonso Dallegrave Neto, e a convidada portuguesa Maria Regina Redinha. A coordenação dos debates caberá ao advogado Célio Pereira Oliveira Neto. Imperdível, as inscrições estão abertas! Faça já sua inscrição acessando o link. - [Curso Online - LGPD NAS RELAÇÕES DE TRABALHO](https://celioneto.com.br/curso-online-lgpd-nas-relacoes-de-trabalho/): A convite da Ematra9 – Escola da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto ministrará curso online sobre a LGPD nas Relações de Trabalho. Faça já sua inscrição acessando o link. - [Webinar Legislação Trabalhista e atualizações de Segurança do Trabalho na relação com terceiros](https://celioneto.com.br/webinar-legislacao-trabalhista-e-atualizacoes-de-seguranca-do-trabalho-na-relacao-com-terceiros/): Compartilhamos conteúdo do evento promovido em que o advogado Célio Pereira Oliveira Neto dialogou com Rubens Patruni Filho , chefe do setor de fiscalização do trabalho da Superintendência Regional do Trabalho do Paraná, a respeito do Programa de Gerenciamento de Risco (PGR) e outras questões relativas à prevenção no meio ambiente do trabalho. Parabéns à Executiva pela qualidade do evento. Confira! Acesse o vídeo completo no canal do YouTube da Executiva Outsourcing, e saiba mais sobre os temas. - [Live ACP - COVID-19 pode ser considerada doença do trabalho?](https://celioneto.com.br/live-acp-covid-19-pode-ser-considerada-doenca-do-trabalho/): Compartilhamos o conteúdo do evento de ontem na Associação Comercial do Paraná, oportunidade em que foi tratado a respeito da possibilidade de enquadrar a Covid-19 como doença ocupacional e a legalidade da exigência da vacinação para efeito de ingresso nas empresas. Camilo Turmina (Presidente ACP) e o advogado Célio Neto (Coordenador do Conselho de Relações Trabalhistas) receberam Georgenor Franco De Souza Filho e Marco Antonio Villatore para tratar do tema. Confira! Acesse o vídeo completo no canal do YouTube da ACP, e saiba mais sobre os temas. - [Live da Associação Comercial do Paraná referente as Medidas Provisórias 1045 e 1046](https://celioneto.com.br/live-da-associacao-comercial-do-parana-referente-as-medidas-provisorias-1045-e-1046/): No dia 30 de abril, aconteceu a Live da Associação Comercial do Paraná referente as Medidas Provisórias 1045 e 1046. ⠀ No evento, o advogado Célio Neto conversou com o Presidente da ACP a respeito do Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. ⠀ Confira o vídeo da Live na íntegra no canal do YouTube da ACP. - [Congresso da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo - dia do trabalhador](https://celioneto.com.br/congresso-da-associacao-dos-advogados-trabalhistas-de-sao-paulo-dia-do-trabalhador/): No Dia do Trabalho, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou do Congresso da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, abordando a Medida Provisória 1046 e seus impactos no ambiente virtual de trabalho. Na ocasião, o advogado observou que o texto da nova MP não se limita a tratar do teletrabalho, abrangendo também o trabalho remoto e o trabalho à distância. Na definição da OIT, por sinal, teletrabalho é subcategoria do trabalho remoto, quando a atividade é realizada por meio de dispositivos de uso pessoal. Quer saber mais, veja o link: https://bit.ly/3uElcOn - [Com exclusividade para os clientes do escritório, a equipe Célio Neto advogados realizou dois eventos de suma importância para o cenário atual](https://celioneto.com.br/com-exclusividade-para-os-clientes-do-escritorio-a-equipe-celio-neto-advogados-realizou-dois-eventos-de-suma-importancia-para-o-cenario-atual/): Com exclusividade para os clientes do escritório, a equipe Célio Neto advogados realizou dois eventos de suma importância para o cenário atual. Os temas abordados foram: “Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?” e “As novas Medidas Provisórias nº 1045 E nº 1046”. Em relação ao tema “Covid-19 pode ser considerada doença do trabalho?”, foi comentada recente decisão que condenou empresa a uma indenização de R$ 200.000,00 em razão da contaminação pela Covid-19, e apresentadas medidas preventivas a serem adotadas pelos clientes CN. Já em relação às “Novas Medidas Provisórias Nº 1045 e Nº 1046”, que instituem o Novo Programa... - [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1045](https://celioneto.com.br/medida-provisoria-no-1045/): A Medida Provisória 1045, publicada no dia 28.04.2021, institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pelo prazo de 120 dias, visando preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades laborais e empresariais, e reduzir o impacto social da crise provocada pelo COVID-19. As medidas do programa consistem na: (i) instituição de Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; ii) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; e iii) suspensão temporária dos contratos de trabalho. Há clara disposição de que as medidas do programa não se aplicam, no âmbito... - [MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1046](https://celioneto.com.br/medida-provisoria-no-1046/): (arts. 1º, 2º e 29) Em 28.04.2021, foi publicada a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1046, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (covid-19). Todas as regras da MP 1046 são aplicáveis a partir do dia 28 e até 120 dias, podendo ser prorrogadas por ato do Poder Executivo Federal. As medidas previstas simplificam a gestão trabalhista empresarial no que se refere aos seguintes itens: teletrabalho, concessão de férias, aproveitamento de feriados, banco de horas, além de prorrogar o recolhimento do FGTS e suspender as exigências administrativas em segurança e... - [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações trabalhistas](https://celioneto.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-nas-relacoes-trabalhistas/): A convite da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná, o Dr. Célio Neto palestrou acerca dos impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações trabalhistas. Informe-se você também: acesse a palestra na íntegra no canal da Escola Superior de Advocacia da OABPR.   https://www.youtube.com/watch?v=_F8g-UmVnuk - [TRT-2 entende que covid é doença ocupacional em ação contra Correios](https://celioneto.com.br/trt-2-entende-que-covid-e-doenca-ocupacional-em-acao-contra-correios/): O colegiado concluiu que a empregadora não adotou medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus. Em ação civil pública movida pelo Sintect – Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos contra os Correios, o TRT da 2ª região reconheceu a natureza ocupacional da covid-19, em razão da não adoção pela empregadora de medidas para reduzir os riscos de contágio do coronavírus. A decisão foi do juiz do Trabalho Willian Alessandro Rocha, da vara de Trabalho de Poá/SP. O magistrado acolheu o pedido de tutela de urgência do autor da ação, determinando que os Correios realizassem testes para... - [Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19](https://celioneto.com.br/simposio-internacional-sobre-home-office-na-era-covid-19-2-2/): No dia 09 de abril aconteceu o Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19. No evento, o Dr. Célio Neto falou a respeito dos resultados da pesquisa da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRATT) durante a pandemia.  Confira o vídeo da convenção na íntegra no canal do YouTube da OAB São Paulo.   - [Instituto Brasileiro de Direito Social Cesarino Junior – IBDSCJ](https://celioneto.com.br/instituto-brasileiro-de-direito-social-cesarino-junior-ibdscj/): Regulamento do  Prêmio Jovem Jurista    2021/2022 1 . O PRÊMIO JOVEM JURISTA 2021/2022, destinado a premiar o autor de monografia inédita sobre tema livre            de DIREITO SOCIAL  – DIREITO DO TRABALHO E DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL – pretende incentivar os estudos na área, uma das finalidades estatutárias do IBDSCJ. Ele está aberto a todo bacharel em Direito que complete, até 31 de dezembro de 2021,  40 anos, ambas as condições a serem comprovadas com a respectiva documentação. O texto, inédito, deve ser enviado para icj@uol.com.br até 30 de novembro de 2021, impreterivelmente, e será submetido a uma  comissão composta de... - [Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho](https://celioneto.com.br/lei-geral-de-protecao-de-dados-lgpd-nas-relacoes-de-trabalho/): No dia 13 de abril, às 18h30, ocorrerá a Reunião Aberta da Comissão de Direito do Trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná (OAB – PR). No evento, o Dr Célio Neto palestrará acerca dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas relações de trabalho.  Acompanhe a reunião, na data mencionada, pelo canal do YouTube indicado na imagem.  - [L G P D : Um olhar disruptivo para novos desafios](https://celioneto.com.br/l-g-p-d-um-olhar-disruptivo-para-novos-desafios-2/): No último dia 23/10/2020 demos mais um passo para implementação do projeto de adequação à LGPD na Colson do Brasil, com a realização do Workshop de conscientização, ministrado pelo sócio Rafael Mosele. A adequação à nova lei é mandatória e essencial para o seguimento dos negócios em geral. Independentemente das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, que por sinal são elevadíssimas, não somente sob o ponto de vista financeiro, mas principalmente sob a ótica da continuidade do próprio modelo de negócio, a adequação será vista como um diferencial no momento da contratação dos serviços e aquisição de... - [CONGERHI 2021 – Bases Legais e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados](https://celioneto.com.br/congerhi-2021-bases-legais-e-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados-2/): Os advogados Célio Pereira Oliveira Neto e Rafael Mosele participaram, no dia 19/03, do CONGERHI 2021, abordando o tema: Bases Legais e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – #LGPD, no dia-dia das #RelaçõesdoTrabalho. O congresso contou com mais de 1200 participantes. O escritório Célio Neto Advogados parabeniza os organizadores do CONGERHI e agradece à Tatiane Souza pelo generoso convite. - [Workshop – LGPD para Empresas Terceiras](https://celioneto.com.br/workshop-lgpd-para-empresas-terceiras-2/): Confira o conteúdo completo do workshop “LGPD para Empresas Terceiras”, promovido pela Executiva Outsourcing no dia 23 de março! O link está na bio. No evento, o diretor presidente da Executiva, Márcio Pereira de Barros, entrevista o advogado Célio Pereira Oliveira Neto. A Executiva tem tradição na auditagem de contratos nas terceirizações de grandes empresas, promovendo o evento a fim de orientar a sua numerosa clientela acerca das adequações necessárias à Lei Geral de Proteção de Dados. O escritório Célio Neto Advogados agradece o convite e a oportunidade de conscientizar o mercado e orientar quanto às principais medidas a serem... - [Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19](https://celioneto.com.br/simposio-internacional-sobre-home-office-na-era-covid-19-3/): Devido à antecipação dos feriados em São Paulo – SP, a data do Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19 foi alterada para o dia 9 de abril. As inscrições ainda estão abertas! No evento, o advogado Célio Neto falará a respeito dos resultados da pesquisa da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRAT) durante a pandemia. Confira a programação completa: https://www.sympla.com.br/simposio-internacional-sobre-homeoffice-na-era-covid-19__1145988 - [Governo do Estado do Paraná anuncia o auxílio emergencial para micro e pequenas empresas](https://celioneto.com.br/governo-do-estado-do-parana-anuncia-o-auxilio-emergencial-para-micro-e-pequenas-empresas/): Buscando reduzir o impacto socioeconômico decorrente da intensa crise causada pela pandemia, o Governo do Estado do Paraná anuncia o auxílio emergencial para micro e pequenas empresas. Confira os critérios e benefícios. Imagem: Associação Comercial do Paraná @acpdigital - [Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio](https://celioneto.com.br/ex-gerente-tera-de-ressarcir-valores-pagos-por-cervejaria-a-vitimas-de-assedio/): Fonte: Conjur. Acessado em 06/04/2021. A empresa que arca com custos de indenização por danos morais provocados por atitude individual de funcionário deve ser ressarcida pelo agente causados dos danos. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo de um ex-gerente de vendas de uma cervejaria em Pernambuco que desejava rediscutir decisão que o condenou a ressarcir à empresa os valores pagos às suas vítimas de assédio moral. Continue a leitura na íntegra. - [Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19](https://celioneto.com.br/simposio-internacional-sobre-home-office-na-era-covid-19-2/): Devido à antecipação dos feriados em São Paulo – SP, a data do Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19 foi alterada para o dia 9 de abril. As inscrições ainda estão abertas! No evento, o advogado Célio Neto falará a respeito dos resultados da pesquisa da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRAT) durante a pandemia. Confira a programação completa: https://www.sympla.com.br/simposio-internacional-sobre-homeoffice-na-era-covid-19__1145988 - [Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná promove a Páscoa Solidária](https://celioneto.com.br/associacao-dos-advogados-trabalhistas-do-parana-promove-a-pascoa-solidaria/): Nesse ano tão atípico e desafiador, a solidariedade e empatia se fazem mais necessárias que nunca. Pensando nisso, a Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná promove novamente a Páscoa Solidária, em benefício das crianças do Lar CriançaArteira. Confira os detalhes na imagem. Participe! - [Workshop - LGPD para Empresas Terceiras](https://celioneto.com.br/workshop-lgpd-para-empresas-terceiras/): Confira o conteúdo completo do workshop “LGPD para Empresas Terceiras”, promovido pela Executiva Outsourcing no dia 23 de março! O link está na bio. No evento, o diretor presidente da Executiva, Márcio Pereira de Barros, entrevista o advogado Célio Pereira Oliveira Neto. A Executiva tem tradição na auditagem de contratos nas terceirizações de grandes empresas, promovendo o evento a fim de orientar a sua numerosa clientela acerca das adequações necessárias à Lei Geral de Proteção de Dados.  O escritório Célio Neto Advogados agradece o convite e a oportunidade de conscientizar o mercado e orientar quanto às principais medidas a serem... - [CONGERHI 2021 - Bases Legais e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados](https://celioneto.com.br/congerhi-2021-bases-legais-e-aplicacao-da-lei-geral-de-protecao-de-dados/): Os advogados Célio Pereira Oliveira Neto e Rafael Mosele participaram, no dia 19/03, do CONGERHI 2021, abordando o tema: Bases Legais e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados – #LGPD, no dia-dia das #RelaçõesdoTrabalho. O congresso contou com mais de 1200 participantes. O escritório Célio Neto Advogados parabeniza os organizadores do CONGERHI e agradece à Tatiane Souza pelo generoso convite. - [A relação entre transportador autônomo de carga e o tomador deve ser analisada pela justiça comum](https://celioneto.com.br/a-relacao-entre-transportador-autonomo-de-carga-e-o-tomador-deve-ser-analisada-pela-justica-comum/): No dia 19 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal apreciou a Reclamação 46.356. A partir dela, o órgão decidiu que compete à Justiça Comum analisar a existência dos requisitos da Lei 11442, além do preenchimento ou não dos elementos relativos à relação de emprego. Confira a decisão na íntegra. - [Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19](https://celioneto.com.br/simposio-internacional-sobre-home-office-na-era-covid-19/): As inscrições para o Simpósio Internacional sobre Home Office na Era Covid-19 estão abertas! No evento, o advogado Célio Neto falará a respeito dos resultados da pesquisa da Sociedade Brasileira de Teletrabalho e Teleatividades (SOBRAT) durante a pandemia. Confira a programação: https://www.sympla.com.br/simposio-internacional-sobre-homeoffice-na-era-covid-19__1145988 - [4ª TURMA DO TST ANALISA REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO EM DEMANDA DE MOTORISTA COM A UBER, MANTENDO DECISÃO QUE NEGOU VÍNCULO DE EMPREGO](https://celioneto.com.br/4a-turma-do-tst-analisa-requisitos-da-relacao-de-emprego-em-demanda-de-motorista-com-a-uber-mantendo-decisao-que-negou-vinculo-de-emprego/): A 4ª Turma do TST analisou recurso de trabalhador que buscava o reconhecimento da demanda de emprego com a Uber, tendo sido negado provimento ao apelo. Em tempos de amplo debate quanto à relação mantida entre plataformas digitais e trabalhadores (no sentido lato), é importante observar a forma como os elementos do vínculo de emprego foram analisados no caso em análise, em voto do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, cujo trecho da ementa se transcreve para mais fácil visualização: Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e... - [TST define competência para julgar ação de trabalhador contratado por meio de site de empregos](https://celioneto.com.br/tst-define-competencia-para-julgar-acao-de-trabalhador-contratado-por-meio-de-site-de-empregos/): Fonte: TST. Acessado em 04/03/2021. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que é da Vara do Trabalho de Brasília a competência para julgar ação ajuizada por um técnico de manutenção hospitalar de Águas Lindas (GO) contratado, por meio da internet, pela Engebio Nordeste. Os exames admissionais ocorreram em Brasília (DF), o contrato foi firmado em Recife (PE) e a prestação de serviços se deu em Natal (RN). Ao analisar o conflito de competência suscitado pela Vara de Currais Novos (RN), o relator, ministro Evandro Valadão, disse que é preciso considerar a “realidade fenomênica... - [Programa de Implementação de Teletrabalho: Egger & Mesquita em fase final da construção das políticas](https://celioneto.com.br/programa-de-implementacao-de-teletrabalho-egger-mesquita-em-fase-final-da-construcao-das-politicas/): Parabéns à Egger & Mesquita, que já está na fase final de construção de sua Política de Teletrabalho. O escritório de advocacia, que conta com aproximadamente uma centena de colaboradores demonstrou preocupação com a implementação de um teletrabalho estruturado e perene. A Equipe CN Advogados iniciou as atividades ao final do ano passado com um workshop de conscientização, seguido da formação de um comitê de teletrabalho, responsável por diversas reuniões onde se discutiram pontos sensíveis do projeto. A redação final da política já está em revisão junto ao comitê responsável, e o passo seguinte será a construção das políticas conexas... - [Atividades essenciais: quais atividades podem funcionar no Paraná durante o "lockdown"](https://celioneto.com.br/atividades-essenciais-quais-atividades-podem-funcionar-no-parana-durante-o-lockdown/): Na última sexta-feira (26) o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior, decretou medidas mais restritivas em todo o Estado como medida para conter o avanço do Coronavírus. Como as restrições tiveram início às 24hs desse sábado, nesta segunda-feira muitas empresas estão se perguntando quais setores são considerados como essenciais e podem funcionar durante os oito dias em que valerão essas medidas. Segundo o artigo 5º do Decreto 6.983/2021, publicado na própria sexta-feira (26) pelo Governo do Paraná, são consideradas atividades essenciais as seguintes áreas: “I – captação, tratamento e distribuição de água; II – assistência médica e hospitalar; III... - [TRT-RN mantém multa de R$ 15 mil para empresa que não entregou EPIs contra o Covid](https://celioneto.com.br/trt-rn-mantem-multa-de-r-15-mil-para-empresa-que-nao-entregou-epis-contra-o-covid/): Fonte: TRT21. Acessado em 02/03/2021. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve, por unanimidade, o valor da multa pelo fato da Interfort Segurança de Valores Eireli não fornecer aos empregados EPIs de segurança contra o contágio de COVID-19 (máscaras, luvas e álcool em gel). A multa, no valor de R$ 15 mil por trabalhador não protegido, foi determinada pela 7ª Vara do Trabalho de Natal em ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos vigilantes  (Sindsegur). No recurso ao TRT-RN, a empresa alegou que o valor da multa era “exorbitante”,  tese não aceita pelo desembargador Carlos... - [NJ - Justiça do Trabalho anula auto de infração aplicado à empresa agrícola por descumprimento da cota legal de trabalhadores com deficiência](https://celioneto.com.br/nj-justica-do-trabalho-anula-auto-de-infracao-aplicado-a-empresa-agricola-por-descumprimento-da-cota-legal-de-trabalhadores-com-deficiencia/): Fonte: TRT3. Acessado em 02/03/2021. O juiz William Martins, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Alfenas, declarou a nulidade de auto de infração emitido contra empresa de cafeicultura, pelo descumprimento da cota legal de empregados com deficiência. Ficou comprovado que a empresa se esforçou para contratar trabalhadores com deficiência, conforme cota exigida no artigo 93 da Lei nº 8213/1991, o que deixou de ocorrer por circunstâncias alheias à sua vontade, sobretudo pela ausência de candidatos às vagas disponibilizadas. Nesse quadro, o magistrado julgou procedente a ação de anulatória de auto de infração ajuizada pela empresa contra a... - [PORTARIA AMPLIA ATIVIDADES QUE PODEM SER EXERCIDAS EM DIA DE DOMINGO](https://celioneto.com.br/portaria-amplia-atividades-que-podem-ser-exercidas-em-dia-de-domingo/): No dia 18.02.2021, foi publicado no DOU a Portaria 1.809 SEPRT/ME, que amplia o rol das atividades autorizadas a trabalhar em dia de domingo. Como novidades, destacamos as autorizações para o trabalho nas seguintes atividades: construção civil; indústria de artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares, de laboratórios, de higiene, de medicamentos e de insumos farmacêuticos e vacinas; indústria química; serviços de call center; serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral. Com isso, fica autorizado o trabalho em dia de domingo, preservado evidentemente o descanso semanal em outro dia da semana, observada a Convenção Coletiva de Trabalho... - [Carnaval é feriado? Tire suas dúvidas.](https://celioneto.com.br/carnaval-e-feriado-tire-suas-duvidas/): Como forma de conter o avanço do coronavírus no Estado, na última terça-feira (2), o governador Carlos Massa Ratinho Junior confirmou que vai cancelar o ponto facultativo do Carnaval deste ano para todo o Poder Executivo. O Governo vai oficializar a decisão com a publicação de um novo decreto. O texto alterará o Decreto 6.554, publicado em 17 de dezembro, que definiu o calendário de feriados e estabeleceu os dias de recesso e pontos facultativos de 2021. O novo Decreto ainda dispõe que todos os órgãos da administração pública estadual direta e indireta terão expediente normal nos dias 15, 16 e 17... - [Controle de jornada e o Teletrabalho](https://celioneto.com.br/controle-de-jornada-e-o-teletrabalho/): Live solidária realizada em prol do Hospital do Amor vira e-book. Na oportunidade, o advogado Célio Pereira Oliveira Neto abordou o tema Controle de Jornada e o Teletrabalho. Célio Pereira Oliveira Neto[1] Resumo O presente artigo aborda a questão da manutenção ou exclusão do regime de controle de jornada quando da adoção do teletrabalho, apresentando a dissonância relativa ao tema. Nesse diapasão, defende a isenção do controle como conquista do trabalhador empoderado diante do avanço da telemática, mitigação da subordinação e transformações na forma de prestação do trabalho. Reconhece, no entanto que ao teor da regra legal, a isenção de... - [O princípio da proporcionalidade na vacinação pelas empresas](https://celioneto.com.br/o-principio-da-proporcionalidade-na-vacinacao-pelas-empresas/): Fonte: Conjur. Acessado em 28/01/2021. Vários são os questionamentos no que se refere à (im)possibilidade de o empregador exigir a vacinação de seus empregados. Para respondê-los, três diferentes fatos devem ser considerados, para que posteriormente seja levado a efeito o uso da melhor hermenêutica, a fim de ditar os passos da interpretação constitucional. Clique aqui para conferir o artigo! - [Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade](https://celioneto.com.br/operador-de-maquina-recebera-pensao-mensal-de-100-da-remuneracao-por-incapacidade/): Fonte: TST. Acessado em 26/01/2021. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre 40% do salário mínimo, como fora decidido nas instâncias anteriores. Monotonia e repetitividade Na reclamação, o profissional postulou indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional (desgaste dos discos da coluna vertebral) e outras doenças degenerativas na coluna. Documentos anexados aos autos mostraram que as lesões foram se agravando com a repetição dos... - [GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO CONTEMPORÂNEO DO TRABALHO E DA SEGURIDADE SOCIAL – (GETRAB-USP)](https://celioneto.com.br/grupo-de-estudos-de-direito-contemporaneo-do-trabalho-e-da-seguridade-social-getrab-usp/): Compartilho edital de abertura de processo seletivo para o grupo de estudos de direito contemporâneo do trabalho e da seguridade social (GETRAB-USP). Trata-se de um grupo com profissionais renomados de todo o Brasil, coordenados pelo professor Nelson Mannrich, do qual tenho a honra de ser membro.  Oportunidade ímpar de ingresso  para novos pesquisadores, conforme edital: Edital GETRAB-USP 2021 - [Contribuições do teletrabalho em prol da agenda 2030](https://celioneto.com.br/contribuicoes-do-teletrabalho-em-prol-da-agenda-2030/): Motores aquecidos! A COLSON do Brasil animada com a implementação do #TELETRABALHO, enxergando as diversas vantagens de um programa estruturado, destacando-se não só as já conhecidas economias para empresa, assim como bem-estar do colaborador,  como também a agenda 2030. Sobre o assunto, veja o artigo “Contribuições do teletrabalho em prol da agenda 2030”, de autoria do advogado Célio Pereira Oliveira Neto, cuja a publicação ocorreu ainda antes da pandemia, em 2019. Livro: Diretrizes da OIT em seu centenário: qual o futuro do direito do trabalho? Confira: Contribuições do Teletrabalho em prol da Agenda 2030 - [As formas de trabalho têm sido radicalmente reestruturadas devido à vigência da pandemia da Covid-19](https://celioneto.com.br/as-formas-de-trabalho-tem-sido-radicalmente-reestruturadas-devido-a-vigencia-da-pandemia-da-covid-19/): A tecnologia, que se faz presente e sólida em inúmeros aspectos da vida humana, tomou um papel crucial nesse cenário. Através dela, por exemplo, são divulgadas as oportunidades de emprego, que são entregues seguindo o algoritmo de cada rede social. Você sabe o que são os algoritmos? Quais os seus critérios na distribuição de conteúdo? Confira a matéria de hoje do Estadão para saber mais: https://bit.ly/2LgGMIb INPD: https://tinyurl.com/yxb72754   - [Prestação de serviço intelectual por pessoa jurídica é constitucional, diz STF](https://celioneto.com.br/prestacao-de-servico-intelectual-por-pessoa-juridica-e-constitucional-diz-stf/): Fonte: Conjur. Acessado em 05/01/2021. Ao permitir que prestadores de serviços intelectuais optem legitimamente pela constituição de pessoa jurídica para exercer suas atividades, oferecendo-os benefícios fiscais e previdenciários, a Lei 11.196/2005 não incorreu em inconstitucionalidade. Continue a leitura na íntegra. - [Projeto prevê controle de jornada por sistema informatizado no teletrabalho](https://celioneto.com.br/projeto-preve-controle-de-jornada-por-sistema-informatizado-no-teletrabalho/): Fonte: Câmara. Acessado em 22/12/2020. O Projeto de Lei 5282/20 determina que o controle de jornada efetuada no regime de teletrabalho seja realizado mediante registros eletrônicos de acesso e saída do trabalhador em sistemas informatizados disponibilizados pela empresa. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme a proposta, o empregador disponibilizará extrato com o resumo dos registros efetuados no mês anterior até o dia 15 do mês subsequente.  O empregado deverá solicitar eventuais correções nos registros no prazo de sete dias. E eventual ajuste financeiro decorrente de divergências nos registros será pago... - [Finalizado o julgamento no STF acerca do ADC 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 relacionado à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho](https://celioneto.com.br/finalizado-o-julgamento-no-stf-acerca-do-adc-58-e-59-e-adis-5-867-e-6-021-relacionado-a-atualizacao-dos-creditos-decorrentes-de-condenacao-judicial-e-correcao-dos-depositos-recursais-em-contas-judicia/): No último dia 18/12/2020, por maioria de votos, o STF, através do Ministro Relator Gilmar Mendes, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, no sentido de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes... - [Mantida improcedência de ação defendida pelo escritório CN, movida por ex-Gerente de Loja contra rede de Farmácias que, entre outros pedidos, pretendia o pagamento de horas extras, intervalos, adicional noturno e adicional de insalubridade](https://celioneto.com.br/mantida-improcedencia-de-acao-defendida-pelo-escritorio-cn-movida-por-ex-gerente-de-loja-contra-rede-de-farmacias-que-entre-outros-pedidos-pretendia-o-pagamento-de-horas-extras-intervalos-adicion/): A sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba foi mantida pelo TRT do Paraná, cuja decisão foi publicada no último dia 15/12/2020. Em ambas as decisões se verificou que o conjunto probatório delineado nos autos evidenciou que a Reclamante se enquadrava na hipótese descrita no art. 62, II, da CLT, já que possuía poder de mando diferenciado, podendo admitir e demitir subordinados, fazendo o controle e a gestão da loja (incluindo o pessoal), e realizando a avaliação de desempenho dos seus subordinados, além de sempre ter recebido a gratificação de função de 40%. Da mesma forma,... - [SEMINÁRIO-OFICINA PERMANENTE JUSTIÇA, BEM-ESTAR E ECONOMIA](https://celioneto.com.br/seminario-oficina-permanente-justica-bem-estar-e-economia-2/): No dia 10/12, o Instituto dos Advogados Brasileiros promoveu o SEMINÁRIO-OFICINA PERMANENTE JUSTIÇA, BEM-ESTAR E ECONOMIA. O advogado Célio Pereira Oliveira Neto participou do painel das 11h, abordando a proteção dos direitos personalíssimos diante do desenvolvimento tecnológico. Assista o vídeo na integra clicando no link: Abertura – Consciência, Cidadania Global e Direitos humanos – YouTube ## Pages - [Soluções](https://celioneto.com.br/solucoes/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690229659563{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Menu de Soluções Jurídicas  [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][vc_row_inner content_aligment=”center” css=”.vc_custom_1450192780703{padding-top: 45px !important;padding-bottom: 60px !important;}”][vc_column_inner width=”1/5″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/5″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/5″ offset=”vc_col-lg-1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/5″ offset=”vc_col-lg-1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/5″ offset=”vc_col-lg-1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row] - [O Escritório](https://celioneto.com.br/o-escritorio/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1691081024866{padding-top: 20px !important;padding-bottom: 20px !important;background-color: #c3a000 !important;}”][vc_column][vc_column_text] Uma nova advocacia trabalhista para um novo Brasil [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1691081056170{margin-bottom: 60px !important;padding-top: 60px !important;padding-left: -30px !important;}”][vc_column width=”1/2″ css=”.vc_custom_1687302767635{margin-bottom: 50px !important;}”][vc_single_image image=”11476″ img_size=”159×199″ alignment=”center” style=”vc_box_rounded”][vc_empty_space height=”30px”][vc_column_text css=”.vc_custom_1704912224974{padding-left: 30px !important;}”]O escritório Célio Neto Advogados foi escolhido como um dos mais admirados no Ranking da Análise Advocacia 2023[/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text] Pensamos que temos um grande desafio pela frente, a recente história do escritório tem sido escrita de forma rápida. São mais de 15 anos desde a fundação, que foi precedida de muito planejamento por seu sócio fundador, que conta com 25... - [Equipe CN Advogados](https://celioneto.com.br/equipe/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1688916556323{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_empty_space height=”15px”][vc_column_text] Célio Neto Advogados é composto por advogados Doutores e Mestres, que lecionam nas pós-graduações das principais universidades do Paraná, com vasto histórico de produção intelectual, além de experiência e ampla atuação nos setores contencioso e consultivo. Temos metodologia de trabalho definida e práticas de desenvolvimento humano, tais como Coaching e Treinamento de Lideranças. Contamos com o Programa Conversa Legal, que traz profissionais de renome para compartilhar conhecimentos e experiências com a nossa equipe. Todos são constantemente estimulados para o desenvolvimento pessoal e aperfeiçoamento profissional.... - [Proteção de dados](https://celioneto.com.br/compliance-cn-compliance-para-o-seu-negocio/protecao-de-dados/): [vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text][/vc_column_text][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690929813772{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Criar um Comitê Multidisciplinar Neste comitê deve haver uma pessoa responsável pelas áreas que utilizam os dados, além de alguém do jurídico. Ou seja, o comitê deverá ser formado pelo Jurídico, pelo Compliance, pela Segurança da Informação e por um responsável por cada setor de coleta de dados, tal como RH, Marketing e Financeiro. O comitê terá como tarefa analisar de forma detalhada a Lei (LGPD), as políticas de segurança da empresa, os contratos de fornecedores e... - [Compliance](https://celioneto.com.br/compliance-cn-compliance-para-o-seu-negocio/compliance/): [vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text]Planejamento e Políticas[/vc_column_text][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690913542753{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Planejamos e implantamos regras, políticas, manuais e regulamentos visando mitigar o risco trabalhista, por meio de práticas como:[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447672428433{padding-bottom: 43px !important;}”][vc_column width=”1/2″][/vc_column][vc_column width=”1/2″][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text]Mapeamento de Riscos[/vc_column_text][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690913564036{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Nossa atuação preventiva busca mapear os riscos e potenciais danos que podem atingir a empresa. Conheça as fases dos nossos procedimentos:[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447672428433{padding-bottom: 43px !important;}”][vc_column][vc_single_image image=”8021″ img_size=”full”... - [Projetos & Inovação CN](https://celioneto.com.br/relacoes-do-trabalho/projetos-ou-inovacao-juridica/): [vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690916821333{margin-bottom: 25px !important;padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] SERVIÇO: PACT CN [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text] A Lei 14.457, que institui o Programa Emprega + Mulheres, prevê medidas de apoio à parentalidade na primeira infância, impondo novas obrigações e faculdades às empresas, assim como dispõe acerca da natureza e forma de concessão de benefícios. Dentre outras, prevê medidas de qualificação para mulheres e suspensão de contratos inclusive de homens, além de impor às empresas obrigações relativas à prevenção e o combate ao assédio sexual e outras formas de violência no trabalho. Determina também... - [Advocacia em Tribunais e Pareceres Judiciais](https://celioneto.com.br/advocacia-em-tribunais-e-pareceres-judiciais/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690304528294{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Principais Serviços Advocacia em Tribunais e Pareceres Judiciais [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][vc_row_inner content_aligment=”center” css=”.vc_custom_1752495022942{padding-top: 45px !important;}”][vc_column_inner width=”1/4″][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1449053902261{padding-top: 70px !important;}”][vc_column][vc_column_text] Atuação nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) de todo país, Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Supremo Tribunal Federal (STF), mediante elaboração de recursos, despachos, memorias, sustentações orais e reclamações. Temos atuado também na elaboração de pareceres jurídicos a serem apresentados em processos de maior complexidade junto a Tribunais Regionais e Tribunais Superiores; [/vc_column_text][vc_empty_space height=”23px”][vc_empty_space... - [Relações Sindicais](https://celioneto.com.br/relacoes-sindicais/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690304694737{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Principais Serviços Relações Sindicais [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][vc_row_inner content_aligment=”center” css=”.vc_custom_1450192780703{padding-top: 45px !important;padding-bottom: 60px !important;}”][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690547543536{padding-top: 30px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Prevenção de conflitos coletivos[/vc_column_text][vc_column_text] Prevenção de conflitos coletivos [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690547562229{padding-top: 30px !important;}”][vc_column width=”1/2″][vc_column_text css_animation=”none”] Planejamento e preparação das empresas ao longo do ano, para o enfrentamento das questões de direito coletivo. Acompanhamento e assessoria constantes. [/vc_column_text][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text css_animation=”none”] Elaboração de cartilhas preventivas com as melhores práticas de gestão para minimizar conflitos.... - [Compliance CN Compliance para o seu Negócio](https://celioneto.com.br/compliance-cn-compliance-para-o-seu-negocio/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690298527935{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Compliance CN Compliance para seu Negócio [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column width=”1/5″][/vc_column][vc_column width=”1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][vc_column width=”1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][vc_column width=”1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1450197352911{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 45px !important;}”][vc_column width=”1/4″][/vc_column][vc_column width=”1/4″][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” video=”show_video” video_overlay=”show_video_overlay” video_overlay_image=”2232″ video_webm=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.webm” video_mp4=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.mp4.mp4″ video_ogv=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.ogv” video_image=”2197″ triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1449058472937{padding-top: 90px !important;padding-bottom: 50px !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-12″][/vc_column][vc_column offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-12″][/vc_column][/vc_row] - [Extrajudicial](https://celioneto.com.br/relacoes-do-trabalho/extrajudicial/): [vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_empty_space height=”70px”][vc_column_text]Ministério Público do Trabalho[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690583035386{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/mbm-002.jpg?id=8579) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]No âmbito do Ministério Público do Trabalho, atuamos em procedimentos investigatórios, inquéritos civis e pedidos de mediação, prestando suporte às empresas em processos administrativos e todos os atos que envolvem a atuação do MPT.[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text]Defesas administrativas[/vc_column_text][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690916661962{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]No âmbito das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, elaboramos defesas em autos de infração, além de... - [Contencioso](https://celioneto.com.br/relacoes-do-trabalho/contencioso/): [vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690916517321{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text] Não importa quantas ações patrocinamos, tratamos de cada uma como se fosse a única. Entenda como funciona o nosso trabalho na área contenciosa. [/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447672428433{padding-bottom: 43px !important;}”][vc_column][vc_column_text] ANÁLISE INICIAL Buscamos conhecer profundamente o negócio de nossos clientes, setores e áreas envolvidas nas ações.   DEFINIÇÃO DE ESTRATÉGIA PROCESSUAL A estratégia nas defesas é definida previamente com base nos objetivos organizacionais do cliente e observados os riscos de cada demanda.   CONTINGENCIAMENTO DE RISCOS Análise de risco e... - [Contato](https://celioneto.com.br/contato/): [vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447839811894{padding-top: 58px !important;padding-bottom: 23px !important;background-color: #f2f2f2 !important;}”][vc_column offset=”vc_col-lg-4 vc_col-md-4″][vc_column_text] Nosso escritório [/vc_column_text][vc_empty_space height=”20px”][vc_single_image image=”8229″ img_size=”full”][vc_empty_space height=”20px”][vc_column_text]Rua Visconde do Rio Branco, 1322, 1º andar, Centro, Curitiba-PR – CEP 80.420-210[/vc_column_text][vc_empty_space height=”55px”][/vc_column][vc_column offset=”vc_col-lg-4 vc_col-md-4″][vc_column_text] Formulário de contato [/vc_column_text][vc_empty_space height=”20px”][vc_empty_space height=”55px”][/vc_column][vc_column offset=”vc_col-lg-4 vc_col-md-4″][vc_column_text] Canais de contato [/vc_column_text][vc_empty_space height=”14px”][vc_column_text]Fale conosco através de nosso e-mail ou telefone. Ou siga nossas Redes Sociais. Instagram: @celionetoadvogados Linkedin: Clique no link[/vc_column_text][vc_empty_space height=”22px”][vc_column_text]E-mail: escritorio@celioneto.com.br[/vc_column_text][vc_empty_space height=”50px”][vc_empty_space height=”25px”][/vc_column][/vc_row] - [Relações do Trabalho](https://celioneto.com.br/relacoes-do-trabalho/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690229659563{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Principais Serviços Relações do Trabalho [/vc_column_text][vc_empty_space height=”40px”][vc_row_inner content_aligment=”center” css=”.vc_custom_1450192780703{padding-top: 45px !important;padding-bottom: 60px !important;}”][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″ offset=”vc_col-lg-3 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/4″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_empty_space height=”20px”][vc_empty_space height=”20px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” video=”show_video” video_overlay=”show_video_overlay” video_overlay_image=”2232″ video_webm=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.webm” video_mp4=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.mp4.mp4″ video_ogv=”http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/12/lawyer.ogv” video_image=”2197″ triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1449058472937{padding-top: 90px !important;padding-bottom: 50px !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-12″][/vc_column][vc_column offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-12″][/vc_column][/vc_row] - [O eixo de nosso sucesso](https://celioneto.com.br/o-eixo-de-nosso-sucesso/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687306364656{background-color: #353c4e !important;}”][vc_column css=”.vc_custom_1687306402473{margin-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687306385840{background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column width=”1/12″][/vc_column][vc_column width=”5/6″ css=”.vc_custom_1687307613610{padding-bottom: 50px !important;}”][vc_single_image image=”7601″ img_size=”700″ alignment=”center” css=”.vc_custom_1687306830271{padding-top: 30px !important;}”][/vc_column][vc_column width=”1/12″][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687307691090{margin-bottom: 60px !important;}”][vc_column width=”1/4″][vc_single_image image=”7605″ img_size=”900″ alignment=”center” style=”vc_box_rounded”][/vc_column][vc_column width=”1/2″][vc_column_text css=”.vc_custom_1687307527795{padding-right: 10px !important;padding-left: 10px !important;}”]Julgamos fundamental conhecer o negócio da empresa e os setores da operação. Nos casos estratégicos, antes mesmo da defesa, realizamos reuniões para entender todas as variáveis. Além de um corpo jurídico especializado e acostumado com gestão de contencioso, possuímos um setor de Controladoria, responsável pelo acompanhamento e gestão de prazos,... - [Minha conta](https://celioneto.com.br/minha-conta/) - [Finalização de compra](https://celioneto.com.br/finalizar-compra/) - [Carrinho](https://celioneto.com.br/carrinho/) - [Livros](https://celioneto.com.br/livros/) - [Política de Privacidade](https://celioneto.com.br/politica-de-privacidade-2/): [vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text] POLÍTICA DE PRIVACIDADE CÉLIO NETO ADVOGADOS A, Celio Pereira Oliveira Neto Advogados do CNPJ: 10.865.612/0001-09, desenvolveu esta política de privacidade para deixar claro que estamos comprometidos com sua privacidade e para mostrar de maneira objetiva o que fazemos com os dados coletados em nosso site, celioneto.com.br. A aceitação da nossa Política será feita quando você se cadastrar em nossos formulários. Isso indicará que você está de acordo com a forma como utilizaremos as suas informações e seus dados. Caso não concorde com esta Política, por favor, não continue o seu registro, mas gostaríamos de saber o motivo para... - [Palavra do Fundador](https://celioneto.com.br/palavra-do-fundador/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1688748064694{background-color: #c3a000 !important;}”][vc_column css=”.vc_custom_1687306402473{margin-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_empty_space height=”60px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1688512043635{padding-left: -30px !important;}”][vc_column width=”2/3″ css=”.vc_custom_1687302767635{margin-bottom: 50px !important;}”][vc_single_image image=”7576″ img_size=”700″ alignment=”center” style=”vc_box_rounded”][vc_column_text css=”.vc_custom_1688511436561{padding-left: 80px !important;}”]Célio Pereira Oliveira Neto Sócio-fundador[/vc_column_text][vc_single_image image=”7579″ img_size=”” css=”.vc_custom_1688511519816{padding-left: 80px !important;}”][/vc_column][vc_column width=”1/3″][vc_column_text]Penso que temos um grande desafio pela frente, no sentido de adaptar as relações do trabalho à sociedade da informação. Com efeito, o direito do trabalho foi construído no período pós-revolução industrial, onde predominavam as grandes empresas, o crescimento econômico era contínuo e os trabalhadores (a maioria no chão de fábrica) se dedicavam às mesmas atividades, repetitivas. Na atualidade, os empregos... - [Checkout](https://celioneto.com.br/checkout/) - [Canal CN](https://celioneto.com.br/canal-cn/): [vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1692886498449{padding-top: 20px !important;background-image: url(http://libero.mikado-themes.com/wp-content/uploads/2015/11/mc-backgound-1.jpg?id=1015) !important;}”][vc_column][vc_row_inner][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-6″][vc_video link=”https://www.youtube.com/watch?v=qioHySKKwdg”][vc_empty_space height=”25px”][vc_column_text] Podcast Especial do Dia da Mulher – Célio Neto Advogados [/vc_column_text][vc_empty_space height=”10px”][vc_column_text]Podcast Especial do Dia da Mulher – Célio Neto Advogados. Nossa hostes foi a jornalista Mira Graçano. O debate sobre os desafios da mulher profissional contou com a participação das excelentes Iusra Jabbar, Adriana Dalla Nora e Jacqueline Pierri e com a advogada Ana Beatriz Ribeiro, sócia Célio Neto Advogados.[/vc_column_text][vc_empty_space height=”45px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-6 vc_col-md-6″][vc_video link=”https://youtu.be/H1atZ32JpFA?si=fpiBGFnK-vlmDPcD”][vc_empty_space height=”25px”][vc_column_text] Vídeo memória [/vc_column_text][vc_empty_space height=”10px”][vc_column_text] Saudoso Ministro Pedro Paulo Teixeira Manus em evento do CN Advogados [/vc_column_text][vc_empty_space height=”45px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][vc_row_inner css=”.vc_custom_1692886336743{margin-top: 20px !important;padding-bottom:... - [Consultoria Especializada](https://celioneto.com.br/relacoes-do-trabalho/assessoria-especializada/): [vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text]Assessoria de gestão[/vc_column_text][vc_empty_space height=”70px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690916436631{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Unimos o jurídico aos setores de gestão, oferecendo suporte em questões de direito individual e coletivo, por meio de práticas como:[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447672428433{padding-bottom: 43px !important;}”][vc_column width=”1/2″][/vc_column][vc_column width=”1/2″][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_column_text]Compliance[/vc_column_text][vc_empty_space height=”70px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690916423433{padding-top: 47px !important;padding-bottom: 25px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/08/topo-site-31.07.jpg?id=8631) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no”][vc_column][vc_empty_space height=”35px”][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1687995345957{padding-top: 40px !important;padding-bottom: 40px !important;}”][vc_column][vc_column_text]Planejamos e implantamos regras, políticas, manuais e regulamentos visando mitigar o risco trabalhista, por meio de práticas como:[/vc_column_text][/vc_column][/vc_row][vc_row triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1447672428433{padding-bottom: 43px !important;}”][vc_column... - [Home](https://celioneto.com.br/): [vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1690303619150{padding-top: 70px !important;padding-bottom: 10px !important;background-image: url(https://celioneto.com.br/wp-content/uploads/2023/07/fundo-cidade-CN_-2.png?id=8272) !important;background-position: center !important;background-repeat: no-repeat !important;background-size: cover !important;}”][vc_column][vc_column_text] Soluções Jurídicas [/vc_column_text][vc_empty_space height=”23px”][vc_row_inner content_width=”grid” content_aligment=”center” css=”.vc_custom_1691013239543{padding-top: 45px !important;padding-bottom: 60px !important;}”][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner width=”1/2″ offset=”vc_col-lg-1/5 vc_col-md-6″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][vc_column_inner offset=”vc_col-lg-1/5″][vc_empty_space height=”40px”][/vc_column_inner][/vc_row_inner][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” triangle_shape=”no”][vc_column width=”1/6″][/vc_column][vc_column width=”2/3″][vc_single_image image=”11456″ img_size=”836×150″ alignment=”center”][/vc_column][vc_column width=”1/6″][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”yes” triangle_shape_position=”top” triangle_shape_color=”#353c4e” css=”.vc_custom_1450194795605{padding-top: 70px !important;}”][vc_column][vc_column_text] Advocacia especializada abrangência nacional [/vc_column_text][vc_empty_space height=”23px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_aligment=”center” triangle_shape=”yes” triangle_shape_position=”top” triangle_shape_color=”#f2f2f2″][vc_column][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no” css=”.vc_custom_1449053902261{padding-top: 70px !important;}”][vc_column][vc_column_text] Sócios CN [/vc_column_text][vc_empty_space height=”23px”][/vc_column][/vc_row][vc_row content_width=”grid” content_aligment=”center” triangle_shape=”no”][vc_column width=”1/4″][vc_single_image image=”8976″ img_size=”” alignment=”center”][vc_empty_space height=”70px”][/vc_column][vc_column width=”1/4″][vc_single_image image=”8981″ img_size=”” alignment=”center”][vc_empty_space height=”70px”][/vc_column][vc_column width=”1/4″][vc_single_image image=”8979″ img_size=”” alignment=”center”][vc_empty_space height=”70px”][/vc_column][vc_column... - [Blog](https://celioneto.com.br/blog/) ## Products - [Trabalho em Ambiente Virtual: Causas, Efeitos e Conformação, LTr (2022)](https://celioneto.com.br/produto/trabalho-em-ambiente-virtual-causas-efeitos-e-conformacao-ltr-2022/): A incipiente Quarta Revolução Industrial combina tecnologias digital, física e biológica, acelerando ainda mais a sociedade da informação, mudando o modo de viver, trabalhar e se relacionar. A sociedade funciona em rede, conectada full time, o que já impede o pleno desligamento do trabalho, prejudicando o direito ao lazer e descanso. Também as exposições nas redes sociais e outras formas de comunicação virtual têm gerado conflitos nas relações de trabalho, mormente quando há abuso de direito de uma das partes. É certo que a tecnologia deve servir ao homem. Observada tal premissa, este livro tem por escopo aproveitar o melhor... - [Trabalho Em Ambiente Virtual: Causas, Efeitos e Conformação – LTr (2018)](https://celioneto.com.br/produto/trabalho-em-ambiente-virtual-causas-efeitos-e-conformacao-ltr-2018/): A incipiente Quarta Revolução Industrial combina tecnologias digital, física e biológica, acelerando ainda mais a sociedade da informação, mudando o modo de viver, trabalhar e se relacionar. A sociedade funciona em rede, conectada full time, o que já impede o pleno desligamento do trabalho, prejudicando o direito ao lazer e descanso. Também as exposições nas redes sociais e outras formas de comunicação virtual têm gerado conflitos nas relações de trabalho, mormente quando há abuso de direito de uma das partes. É certo que a tecnologia deve servir ao homem. Observada tal premissa, este livro tem por escopo aproveitar o melhor... - [Cláusula de Não Concorrência no Contrato de Emprego – LTr (2015)](https://celioneto.com.br/produto/clausula-de-nao-concorrencia-no-contrato-de-emprego-ltr-2015/): Os direitos fundamentais apresentam-se no texto constitucional brasileiro de 1988 como normas constitucionais a serem garantidas com a máxima efetividade no nosso ordenamento jurídico (artigo 5º, § 1º, da CF/88). No entanto, os direitos fundamentais não são direitos absolutos, e, muitas vezes, em sua aplicação, colidirão com outros valores também garantidos constitucionalmente, quando se torna necessária a utilização do princípio da proporcionalidade, para, no caso concreto, verificar qual a prevalência a ser garantida. Ora, a liberdade de trabalho é direito fundamental de primeira geração ou dimensão, com previsão no artigo 5º, inciso XIII, da CF/88.Assim, a liberdade de trabalho poderá... - [LGPD e Compliance Trabalhista, Editora Mizuno](https://celioneto.com.br/produto/lgpd-e-compliance-trabalhista-editora-mizuno/): Vários autores Organizadores Fernanda Perregil e Ricaldo Calcini - [80 anos da CLT: Passado, Presente e Futuro das Relações de Trabalho no Brasil, Editora Thoth (2023)](https://celioneto.com.br/produto/80-anos-da-clt-passado-presente-e-futuro-das-relacoes-de-trabalho-no-brasil-editora-thoth-2023/): Vários autores Em 2023 a CLT completa 80 anos. Para celebrar esse momento histórico, o Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP), dedicou-se ao estudo do passado, presente e futuro das relações de trabalho no Brasil. A obra é composta por sete partes, nas quais os pesquisadores examinam, de forma profunda e crítica, o Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho, Saúde e Segurança do Trabalho, Processo do Trabalho e a Seguridade Social. Leitura obrigatória para acadêmicos, pesquisadores, juristas e pensadores do Direito do Trabalho e... - [Relações de Trabalho e Desafios da Tecnologia em ambiente Pós-pandemia, Mizuno (2022)](https://celioneto.com.br/produto/relacoes-de-trabalho-e-desafios-da-tecnologia-em-ambiente-pos-pandemia-mizuno-2022/): Esta obra coletiva, organizada pelo Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e da Seguridade Social, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP), está dividida em 06 (seis) partes fundamentais, conforme os seguintes subgrupos de pesquisa acadêmica: Direito Individual do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Internacional do Trabalho, Saúde e Segurança do Trabalho e Seguridade Social. Em cada uma das diversas sessões do livro, é certo que os autores se debruçam sobre temas da maior atualidade, comprovando porque são merecedores do título de pesquisa­dores de uma Universidade pública – USP. O mérito do... - [LTr Revista da Legislação do Trabalho (2021)](https://celioneto.com.br/produto/ltr-revista-da-legislacao-do-trabalho-2021/): Artigos de Célio Pereira Oliveira Neto Ano 2021/ Agosto e Novembro - [Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015 – LTr ( 2021)](https://celioneto.com.br/produto/motorista-profissional/): Nesta edição do livro Motorista profissional: aspectos críticos à lei n. 13.103/2015; análise do novo referencial normativo, com remissões à lei n. 12.619/2012, concretiza-se importante desafio de atualização desse referencial normativo para a atividade dos motoristas profissionais de todo o país. A edição conta com renovados artigos científicos, elaborados por estudiosos de várias áreas, oriundos da Advocacia, laboral e patronal, do Ministério Público do Trabalho, da Magistratura do Trabalho, além de colaboração diferenciada sob o aspecto médico-laboral, previdenciário e de renomados professores universitários. Autores: Alexandre Simões Lindoso, Almir Antonio Fabricio de Carvalho, André Franco de Oliveira Passos, Célio Pereira Oliveira Neto, Daniel Dias de Moura, Denise Vieira de Castro, Dirceu Rodrigues Alves Jr., Edésio Franco Passos, Fernando Melo Carneiro, Giovani Soares do Nascimento, Gláucio Araújo de Oliveira, João Guilherme Walski de Almeida, Marco Aurélio Serau Junior, Paulo Douglas Almeida de Moraes, Paulo Ricardo Pozzolo, Renan Gustavo Lourenço do Prado, Sandro Lunard Nicoladeli - [Negociação Coletiva, Estado e Desafios em Portugal e no Brasil (2019)](https://celioneto.com.br/produto/negociacao-coletiva-estado-e-desafios-em-portugal-e-no-brasil-2019/): Uma obra que vai contribuir para a reflexão sobre o fenómeno do Direito Coletivo, não só para uma análise atual mas sobretudo para uma projeção do futuro dos instrumentos legislativos, a nível nacional e internacional, não esquecendo a necessidade de serem observados pela visão conjunta de trabalhadores e de empregadores. Os autores, aquém e além-fronteiras, foram convidados a pensar o fenómeno da negociação coletiva e a apresentarem o seu contributo para a definição do estado da arte, ao mesmo tempo que apontam soluções para o futuro.  A legislação europeia é abordada no que se refere ao relacionamento entre o destacamento de... - [Direitos Laborais Inespecíficos, LTr](https://celioneto.com.br/produto/direitos-laborais-inespecificos-ltr/): Artigo de Célio Pereira Oliveira Neto: Liberdade de Trabalho e a Cláusula de Não concorrêncoa Coordenação: Renato Rua de Almeida   - [Reforma Trabalhista: Aspectos jurídicos relevantes, Quartier Latin (2018)](https://celioneto.com.br/produto/reforma-trabalhista-aspectos-juridicos-relevantes-quartier-latim-2018/) - [Reforma Trabalhista Ponto a ponto, LTr (2018)](https://celioneto.com.br/produto/reforma-trabalhista-ponto-a-ponto-ltr-2018/): Um novo cenário se inaugura para os operadores do Direito do Trabalho, a partir da vigência da Lei n. 13.467/17. A Reforma Trabalhista, como ficou alcunhada, foi aprovada de forma açodada e para atender aos interesses dos empresários. Não por acaso, foi inspirada em Cartilha elaborada, em 2013, pela CNI, intitulada “101 Propostas para Modernização Trabalhista”. Some-se a isso o interesse da Presidência e da maioria dos parlamentares que desejavam aprovar, a qualquer custo, as mudanças da legislação trabalhista a fim de exibir uma bandeira. Diante deste processo apressado, perdemos a grande oportunidade de aprovar uma Reforma mais reflexiva, que... - [Novo CPC e o Processo do Trabalho, LTr (2016)](https://celioneto.com.br/produto/novo-cpc-e-o-processo-do-trabalho-ltr-2016/): Vários autores Este livro Conta Com A Contribuição De Renomados Processualistas Sobre A Influência do Novo Cpc No Processo Do Trabalho. Assuntos Contemporâneos Foram Cuidadosamente Selecionados e Atualizados (Ins 39 E 40-Tst), Conjugando Uma Incursao Minuciosa Nas Primeiras Impressões Sobre O Novo Código E Seus Reflexos Na Justica Do Trabalho - [Aplicação da Teoria do Diálogo das Fontes no Direito do Trabalho - LTr (2015)](https://celioneto.com.br/produto/aplicacao-da-teoria-do-dialogo-das-fontes-no-direito-do-trabalho/): Por Renato Rua de Almeida (Editor), Adriana Calvo (Coeditor) Diante dos caminhos trilhados pela dogmática jurídica no séc. XXI, o Núcleo de Pesquisa em Direito do Trabalho do Programa de Pós-Graduação “Stricto Sensu” da PUC-SP enriquece o universo acadêmico com esta obra coletiva propondo ideias hermenêuticas orientadas pelo diálogo das fontes, na linha da constitucionalização do Direito Laboral, superando a dogmática estritamente formalista que orientou o raciocínio jurídico-trabalhista ao longo do séc. XX. Roberto Carneiro Filho - [Revista de Direito do Trabalho 166, Revista dos Tribunais (2015)](https://celioneto.com.br/produto/revista-de-direito-do-trabalho-ano-41-revista-dos-tribunais-2015/): Revista heterogênea, com muito conteúdo diverso, seja aquele mais pró-trabalhador, seja aquele mais pró-empregador. Cordenador: Pedro Paulo Teixeira Manus   [comment]: # (Generated by Hostinger Tools Plugin)